Leis Ordinárias

Lei nº 10571, de 25 de novembro de 2002

Lei 10571

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 54.573,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 54.573,00 (cinqüenta e quatro mil, quinhentos e setenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2002

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26206 - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO CEARA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL

14.590

PROJETOS

12 363	0044 5135	MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL										14.590
12 363	0044 5135 0023		MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DO CEARA									14.590
				AREA MODERNIZADA/RECUPERADA (M²)40		F	4	P	90	0	281	14.590
		TOTAL - FISCAL			14.590
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			14.590

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26310 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CACERES - MT

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL

39.983

PROJETOS

12 363	0044 5135	MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL										39.983
12 363	0044 5135 0051		MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DO MATO GROSSO									39.983
				AREA MODERNIZADA/RECUPERADA (M²)80		F	4	P	90	0	112	39.983
		TOTAL - FISCAL			39.983
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			39.983

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26206 - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO CEARA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL

14.590

PROJETOS

12 363	0044 3052	PROMOCAO DE CURSOS DE EXTENSAO									14.590
12 363	0044 3052 0023		PROMOCAO DE CURSOS DE EXTENSAO - NO ESTADO DO CEARA								14.590
					F	3	P	90	0	281	14.590
		TOTAL - FISCAL		14.590
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		14.590

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26310 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CACERES - MT

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL

39.983

PROJETOS

12 363	0044 3053	VEICULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA AS INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL										39.983
12 363	0044 3053 0051		VEICULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA AS INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE MATO GROSSO									39.983
				VEICULO ADQUIRIDO (UNIDADE)2		F	4	P	90	0	112	39.983
		TOTAL - FISCAL			39.983
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			39.983

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