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Lei nº 10547, de 12 de novembro de 2002

Lei 10547

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera ações dos programas Nosso Bairro, Morar Melhor e Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano constantes do Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam alterados os programas Nosso Bairro, Morar Melhor e Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano constantes do Anexo II da Lei no 9.989, de 21 de julho de 2000, na forma do Anexo a esta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.2002

ANEXO

Programa: 0121 NOSSO BAIRRO

AÇÕESMETAS / CUSTOS
Cód TipoDescrição da Ação / ProdutoUnidade de MedidaTotalNacionalNorteNordesteSudesteCentro-OesteSul
20.5015 PAPOIO À MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS PARA ATUAÇÃO NA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DO SETOR HABITACIONAL NO SEGMENTO DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA (HABITAR-BRASIL/BID)
projeto apoiadounidade24624600000
Origem dos RecursosRecursos do Orçamento da UniãoR$141.879.39241.879.39200000
Demais FontesR$10000000
Total da Ação41.879.39241.879.39200000
20.3979 PMELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS, DE INFRA-ESTRUTURA E DE SANEAMENTO BÁSICO (HABITAR-BRASIL/BID)
familia beneficiadaunidade41.18741.18700000
Origem dos RecursosRecursos do Orçamento da UniãoR$1378.120.608378.120.60800000
Demais FontesR$125.441.41725.441.41700000
Total da Ação403.562.025403.562.02500000

Programa: 0128 MORAR MELHOR

AÇÕESMETAS / CUSTOS
Cód TipoDescrição da Ação / ProdutoUnidade de MedidaTotalNacionalNorteNordesteSudesteCentro-OesteSul
20.3978 PCONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS
unidade habitacional construidaunidade7.23201.3082.2431.2001.2601.221
Origem dos RecursosRecursos do Orçamento da UniãoR$19.224.98101.668.6822.861.2281.530.7041.607.7551.556.612
Demais FontesR$1629.833.386046.174.930247.898.248140.516.73978.982.167116.261.302
Total da Ação639.058.367047.843.612250.759.476142.047.44380.589.922117.817.914

Programa: 0310 GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

AÇÕESMETAS / CUSTOS
Cód TipoDescrição da Ação / ProdutoUnidade de MedidaTotalNacionalNorteNordesteSudesteCentro-OesteSul
20.3982 PESTUDOS PARA REVITALIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE CENTROS URBANOS EM CAPITAIS
centro revitalizadounidade16813112
Origem dos RecursosRecursos do Orçamento da UniãoR$185.848.00028.848.0003.500.00026.800.0007.100.0003.600.00016.000.000
Demais FontesR$11.203.5001.203.50000000
Total da Ação121.951.50064.951.5003.500.00026.800.0007.100.0003.600.00016.000.000

OBS.: TIPO DE AÇÃO: P=PROJETO; A=ATIVIDADE; E= OPERAÇÕES ESPECIAIS; N=NÃO ORÇAMENTÁRIAS

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