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Lei nº 10545, de 12 de novembro de 2002

Lei 10545

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 110.187.191,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito suplementar no valor global de R$ 110.187.191,00 (cento e dez milhões, cento e oitenta e sete mil, cento e noventa e um reais), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

I – superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2001, no montante de R$ 67.537.111,00 (sessenta e sete milhões, quinhentos e trinta e sete mil e cento e onze reais), sendo:

a)R$ 63.100.000,00 (sessenta e três milhões e cem mil reais) do Fundo de Garantia à Exportação;
b)R$ 4.091.078,00 (quatro milhões, noventa e um mil e setenta e oito reais) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; e
c)R$ 346.033,00 (trezentos e quarenta e seis mil e trinta e três reais) da Fundação Escola Nacional de Administração Pública;

II – excesso de arrecadação de Recursos Não-Financeiros Diretamente Arrecadados, no valor de R$ 35.740.188,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e quarenta mil e cento e oitenta e oito reais); e

IIIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 6.909.892,00 (seis milhões, novecentos e nove mil e oitocentos e noventa e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.2002

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0803 RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO385.477

OPERACOES ESPECIAIS

28 2120803 0545INTEGRALIZACAO DE COTAS DA AGENCIA MULTILATERAL DE GARANTIA AO INVESTIMENTO - MIGA385.477
28 2120803 0545 0001INTEGRALIZACAO DE COTAS DA AGENCIA MULTILATERAL DE GARANTIA AO INVESTIMENTO - MIGA - NACIONAL385.477
F5F900100385.477
TOTAL - FISCAL385.477
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL385.477

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS3.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 2120681 0103CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DAS COMISSOES DE VALORES - OICV3.000
04 2120681 0103 0001CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DAS COMISSOES DE VALORES - OICV - NACIONAL3.000
F3P8001263.000
TOTAL - FISCAL3.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25207 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0751 SERVICOS DE INFORMATICA PARA O SETOR PUBLICO33.500.377

ATIVIDADES

04 1260751 2212MANUTENCAO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO GOVERNO FEDERAL33.500.377
04 1260751 2212 0001MANUTENCAO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO GOVERNO FEDERAL - NACIONAL33.500.377
F3P90025021.727.918
F4P90025011.772.459
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO1.936.811

ATIVIDADES

04 3010791 2004ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES1.936.811
04 3010791 2004 0001ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL1.936.811
S3P9002501.936.811
TOTAL - FISCAL33.500.377
TOTAL - SEGURIDADE1.936.811
TOTAL - GERAL35.437.188

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25914 - FUNDO DE GARANTIA A EXPORTACAO - FGE

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0421 FINANCIAMENTO AS EXPORTACOES63.100.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 6910421 0027COBERTURA DAS GARANTIAS PRESTADAS PELA UNIAO NAS OPERACOES DE SEGURO DE CREDITO A EXPORTACAO (LEI Nº 9.818, DE 1999)63.100.000
04 6910421 0027 0001COBERTURA DAS GARANTIAS PRESTADAS PELA UNIAO NAS OPERACOES DE SEGURO DE CREDITO A EXPORTACAO (LEI Nº 9.818, DE 1999) - NACIONAL63.100.000
F3P90035063.100.000
TOTAL - FISCAL63.100.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL63.100.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0392 POLO INDUSTRIAL DE MANAUS1.000.000

PROJETOS

22 6610392 1032EDICAO E DISTRIBUICAO DE INFORMACOES E PUBLICACOES SOBRE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO NO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS1.000.000
22 6610392 1032 0001EDICAO E DISTRIBUICAO DE INFORMACOES E PUBLICACOES SOBRE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO NO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS - NACIONAL1.000.000
F3P9002501.000.000
0509 PROBEM DA AMAZONIA3.500.000

PROJETOS

18 5710509 3030IMPLANTACAO DO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA3.500.000
18 5710509 3030 0010IMPLANTACAO DO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - NA REGIAO NORTE3.500.000
F4P9002503.500.000
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO39.000

ATIVIDADES

22 3310791 2011AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS39.000
22 3310791 2011 0001AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL39.000
F3P90025039.000
TOTAL - FISCAL4.539.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL4.539.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS124.468

OPERACOES ESPECIAIS

04 2120681 0349CONTRIBUICAO AO INSTITUTO LATINO-AMERICANO E DO CARIBE DE PLANIFICACAO ECONOMICA E SOCIAL - ILPES124.468
04 2120681 0349 0001CONTRIBUICAO AO INSTITUTO LATINO-AMERICANO E DO CARIBE DE PLANIFICACAO ECONOMICA E SOCIAL - ILPES - NACIONAL124.468
F3P800100124.468
0803 RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO837.947

OPERACOES ESPECIAIS

28 2120803 0539INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN817.086
28 2120803 0539 0001INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN - NACIONAL817.086
F5F900100817.086
28 2120803 0542INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD20.861
28 2120803 0542 0001INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD - NACIONAL20.861
F5F90010020.861
TOTAL - FISCAL962.415
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL962.415

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO1.323.000

ATIVIDADES

04 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS503.000
04 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL503.000
F3P900100100.000
F3P900250303.000
F4P900100100.000
04 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS420.000
04 1220750 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL420.000
F3P900100420.000
04 1260750 2003ACOES DE INFORMATICA400.000
04 1260750 2003 0001ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL400.000
F3P900100400.000
TOTAL - FISCAL1.323.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.323.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO3.000.000

ATIVIDADES

04 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS2.931.200
04 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL2.931.200
F3P9006502.601.200
F4P900650330.000
04 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS68.800
04 1220750 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL68.800
F5P90065068.800
0796 INFORMACOES ESTATISTICAS E GEOGRAFICAS1.091.078

ATIVIDADES

04 1260796 2236SISTEMA INFORMATIZADO DE DADOS ESTATISTICOS1.091.078
04 1260796 2236 0001SISTEMA INFORMATIZADO DE DADOS ESTATISTICOS - NACIONAL1.091.078
F3P9006501.091.078
TOTAL - FISCAL4.091.078
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL4.091.078

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO19.600

ATIVIDADES

04 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS19.600
04 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL19.600
F3P90065019.600
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO2.000

ATIVIDADES

04 1280791 4572CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO2.000
04 1280791 4572 0001CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL2.000
F3P9006502.000
0801 DESENVOLVIMENTO DE GERENTES E SERVIDORES324.433

ATIVIDADES

04 1280801 4065CAPACITACAO CONTINUADA DE SERVIDORES PUBLICOS128.500
04 1280801 4065 0001CAPACITACAO CONTINUADA DE SERVIDORES PUBLICOS - NACIONAL128.500
F3P90065047.500
F4P90065081.000
04 1280801 4066DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA167.433
04 1280801 4066 0001DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA - NACIONAL167.433
F3P900650167.433
04 1280801 4068FORMACAO INICIAL PARA CARREIRAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL14.000
04 1280801 4068 0001FORMACAO INICIAL PARA CARREIRAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - NACIONAL14.000
F3P90065014.000
04 1280801 4072SERVICOS DE HOSPEDAGEM A SERVIDORES EM TREINAMENTO14.500
04 1280801 4072 0001SERVICOS DE HOSPEDAGEM A SERVIDORES EM TREINAMENTO - NACIONAL14.500
F3P90065014.500
TOTAL - FISCAL346.033
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL346.033

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS3.000

ATIVIDADES

04 1250778 2204DISSEMINACAO DE INFORMACOES E REGULAMENTACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS3.000
04 1250778 2204 0001DISSEMINACAO DE INFORMACOES E REGULAMENTACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS - NACIONAL3.000
F3P9001263.000
TOTAL - FISCAL3.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0392 POLO INDUSTRIAL DE MANAUS3.272.400

PROJETOS

22 6610392 3560IMPLANTACAO DO COMPLEXO DE ARMAZENAGEM E COMERCIALIZACAO DE MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS3.272.400
22 6610392 3560 0010IMPLANTACAO DO COMPLEXO DE ARMAZENAGEM E COMERCIALIZACAO DE MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - NA REGIAO NORTE3.272.400
F3P900250621.756
F4P9002502.650.644
0519 DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA LEGAL1.266.600

ATIVIDADES

22 6610519 4247FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL1.266.600
22 6610519 4247 0010FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL - NA REGIAO NORTE1.266.600
F4P9002501.266.600
TOTAL - FISCAL4.539.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL4.539.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0803 RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO962.415

OPERACOES ESPECIAIS

28 2120803 0001INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF962.415
28 2120803 0001 0001INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF - NACIONAL962.415
F5F900100962.415
TOTAL - FISCAL962.415
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL962.415

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS155.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 2120681 0107CONTRIBUICAO A COMISSAO ECONOMICA PARA A AMERICA LATINA E CARIBE - CEPAL155.000
04 2120681 0107 0001CONTRIBUICAO A COMISSAO ECONOMICA PARA A AMERICA LATINA E CARIBE - CEPAL - NACIONAL155.000
F3P800100155.000
0777 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS EM FINANCAS PUBLICAS E AREAS AFINS192.000

ATIVIDADES

04 1280777 2219FORMACAO E CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA ECONOMICA APLICADA E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS192.000
04 1280777 2219 0001FORMACAO E CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA ECONOMICA APLICADA E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS - NACIONAL192.000
F3P900100192.000
0797 INFORMACAO E CONHECIMENTO EM POLITICAS PUBLICAS673.000

ATIVIDADES

04 1210797 2217COORDENACAO NACIONAL DA PESQUISA ECONOMICA170.000
04 1210797 2217 0001COORDENACAO NACIONAL DA PESQUISA ECONOMICA - NACIONAL170.000
F3P500100170.000
04 1210797 2220ESTUDOS E PESQUISAS VOLTADOS AO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO207.000
04 1210797 2220 0001ESTUDOS E PESQUISAS VOLTADOS AO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO - NACIONAL207.000
F3P900100207.000
04 1210797 2221ACOMPANHAMENTO E ANALISE DE CONJUNTURA96.000
04 1210797 2221 0001ACOMPANHAMENTO E ANALISE DE CONJUNTURA - NACIONAL96.000
F3P50010048.000
F3P90010048.000
04 1210797 2222MONITORAMENTO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS200.000
04 1210797 2222 0001MONITORAMENTO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS - NACIONAL200.000
F3P500100110.000
F3P90010090.000
TOTAL - FISCAL1.020.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.020.000

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)385.477

OPERACOES ESPECIAIS

28 8430905 0455DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA385.477
28 8430905 0455 0001DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL385.477
F6F900100385.477
TOTAL - FISCAL385.477
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL385.477

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.