Leis Ordinárias

Lei nº 10544, de 12 de novembro de 2002

Lei 10544

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 467.434,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n° 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 467.434,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.2002

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

28.850

OPERACOES ESPECIAIS

09 212	0681 0131	CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO IBEROAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS								28.850
09 212	0681 0131 0001		CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO IBEROAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS - NACIONAL							28.850
				S	3	P	80	0	100	28.850
0750 APOIO ADMINISTRATIVO				131.150

ATIVIDADES

09 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS									131.150
09 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL								131.150
					S	3	P	90	0	100	131.150
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		160.000
		TOTAL - GERAL		160.000

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA

210.880

ATIVIDADES

08 242	0065 2561	ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA EM SITUACAO DE POBREZA									210.880
08 242	0065 2561 0035		ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA EM SITUACAO DE POBREZA - NO ESTADO DE SAO PAULO								210.880
				PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA ATENDIDA (UNIDADE)434	S	3	P	40	0	179	210.880
0066 VALORIZACAO E SAUDE DO IDOSO					96.554

ATIVIDADES

08 241	0066 2559	ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA EM SITUACAO DE POBREZA										96.554
08 241	0066 2559 0035		ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA EM SITUACAO DE POBREZA - NO ESTADO DE SAO PAULO									96.554
				PESSOA IDOSA ATENDIDA (UNIDADE)293		S	3	P	40	0	179	96.554
		TOTAL - FISCAL			0
		TOTAL - SEGURIDADE			307.434
		TOTAL - GERAL			307.434

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

160.000

ATIVIDADES

09 365	0791 2010	ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS									60.000
09 365	0791 2010 0001		ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL								60.000
					S	3	P	90	0	100	60.000
09 331	0791 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS									100.000
09 331	0791 2011 0001		AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL								100.000
					S	3	P	90	0	100	100.000
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		160.000
		TOTAL - GERAL		160.000

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0067 ATENCAO A CRIANCA

307.434

ATIVIDADES

08 243	0067 2556	ATENDIMENTO A CRIANCA EM CRECHE									307.434
08 243	0067 2556 0001		ATENDIMENTO A CRIANCA EM CRECHE - NACIONAL								307.434
					S	3	P	40	0	179	307.434
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		307.434
		TOTAL - GERAL		307.434

Remissões do artigo