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Leis Ordinárias

Lei nº 10543, de 12 de novembro de 2002

Lei 10543

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.080.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.2002

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA2.080.000

ATIVIDADES

03 4220699 2725PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO2.080.000
03 4220699 2725 0001PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO - NACIONAL2.080.000
F3P9001002.080.000
TOTAL - FISCAL2.080.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL2.080.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA2.080.000

PROJETOS

03 4220699 1783IMPLANTACAO DE SERVICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO50.000
03 4220699 1783 0004IMPLANTACAO DE SERVICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO DISTRITO FEDERAL50.000
F4P30010050.000

ATIVIDADES

03 4220699 2725PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO2.000.000
03 4220699 2725 0001PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO - NACIONAL2.000.000
F4P900100609.263
F4P9901001.390.737

PROJETOS

03 4220699 3825IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACOES DE DEFESA JURIDICA30.000
03 4220699 3825 0001IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACOES DE DEFESA JURIDICA - NACIONAL30.000
F3P90010025.000
F4P9001005.000
TOTAL - FISCAL2.080.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL2.080.000

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