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Leis Ordinárias

Lei nº 10535, de 12 de agosto de 2002

Lei 10535

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 48.000.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n° 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão do excesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas do Fundo Aeronáutico, no valor de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais).
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.8.2002

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS24.000.000

ATIVIDADES

05 3020637 2888MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS A CARGO DA AERONAUTICA24.000.000
05 3020637 2888 0001MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS A CARGO DA AERONAUTICA - NACIONAL24.000.000
S3P90025019.166.400
S4P9002504.833.600
0750 APOIO ADMINISTRATIVO24.000.000

ATIVIDADES

05 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS13.800.000
05 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL13.800.000
F3P90025011.073.120
F4P9002502.726.880
05 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS10.200.000
05 1220750 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL10.200.000
F3P90025010.200.000
TOTAL - FISCAL24.000.000
TOTAL - SEGURIDADE24.000.000
TOTAL - GERAL48.000.000

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