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Leis Ordinárias

Lei nº 10534, de 12 de agosto de 2002

Lei 10534

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 209.280.539,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 209.280.539,00 (duzentos e nove milhões, duzentos e oitenta mil, quinhentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de:

I – incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União no exercício de 2001, no valor de R$ 100.172.471,00 (cem milhões, cento e setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais);

II – anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 109.108.068,00 (cento e nove milhões, cento e oito mil, sessenta e oito reais), sendo R$ 103.108.068,00 (cento e três milhões, cento e oito mil, sessenta e oito reais) da Reserva de Contingência, e R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) do Ministério da Justiça, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.8.2002

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO30.000.000

ATIVIDADES

06 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS30.000.000
06 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL30.000.000
F3P90010030.000.000
TOTAL - FISCAL30.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL30.000.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0661 REESTRUTURACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO95.172.471

PROJETOS

14 4210661 1701REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS6.000.000
14 4210661 1701 0001REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NACIONAL6.000.000
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO (UNIDADE)229F4P9003246.000.000
14 1280661 1718CAPACITACAO PROFISSIONAL DE AGENTES RESPONSAVEIS PELA CUSTODIA DO PRESO1.000.000
14 1280661 1718 0001CAPACITACAO PROFISSIONAL DE AGENTES RESPONSAVEIS PELA CUSTODIA DO PRESO - NACIONAL1.000.000
AGENTE CAPACITADO (UNIDADE)9700F3P9003241.000.000
14 4210661 1844CONSTRUCAO, AMPLIACAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS65.718.271
14 4210661 1844 0001CONSTRUCAO, AMPLIACAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NACIONAL33.218.271
VAGA CRIADA (UNIDADE)5860F4P90032423.711.861
F4P9003279.506.410
14 4210661 1844 0035CONSTRUCAO, AMPLIACAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DE SAO PAULO32.500.000
VAGA CRIADA (UNIDADE)3250F4P30032432.500.000
14 4210661 1846IMPLANTACAO DO SISTEMA DE INFORMACOES PENITENCIARIAS - INFOPEN6.000.000
14 4210661 1846 0001IMPLANTACAO DO SISTEMA DE INFORMACOES PENITENCIARIAS - INFOPEN - NACIONAL6.000.000
SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA)17F4P9003246.000.000

ATIVIDADES

14 4210661 2698ASSISTENCIA AO PRESO, A VITIMA E AO EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIARIO10.000.000
14 4210661 2698 0001ASSISTENCIA AO PRESO, A VITIMA E AO EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIARIO - NACIONAL10.000.000
PESSOA ASSISTIDA (UNIDADE)16000F3P3003244.000.000
F3P9003246.000.000
14 4210661 2719MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL1.454.200
14 4210661 2719 0011MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE RONDONIA14.640
PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)409F3P30032414.640
14 4210661 2719 0012MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO ACRE11.052
PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)247F3P30032411.052
14 4210661 2719 0013MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO AMAZONAS9.084
PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)273F3P3003249.084
14 4210661 2719 0014MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE RORAIMA7.846
PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)141F3P3003247.846
14 4210661 2719 0015MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO PARA20.000
PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)514F3P30032420.000
14 4210661 2719 0016MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO AMAPA5.100
PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)136F3P3003245.100
14 4210661 2719 0017MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE TOCANTINS6.208
PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)164F3P3003246.208
14 4210661 2719 0021MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO MARANHAO17.430
PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)465F3P30032417.430
14 4210661 2719 0022MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO PIAUI18.634
PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)327F3P30032418.634
14 4210661 2719 0023MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO CEARA48.180
PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)1124F3P30032448.180
14 4210661 2719 0024MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE23.450
PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)421F3P30032423.450
14 4210661 2719 0025MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DA PARAIBA12.396
PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)472F3P30032412.396
14 4210661 2719 0026MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE PERNAMBUCO53.776
PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)1434F3P30032453.776
14 4210661 2719 0027MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE ALAGOAS10.220
PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)208F3P30032410.220
14 4210661 2719 0028MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE SERGIPE9.592
PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)256F3P3003249.592
14 4210661 2719 0029MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DA BAHIA29.194
PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)582F3P30032429.194
14 4210661 2719 0031MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE MINAS GERAIS104.914
PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)2843F3P300324104.914
14 4210661 2719 0032MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO22.834
PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)605F3P30032422.834
14 4210661 2719 0033MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO124.342
PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)3316F3P300324124.342
14 4210661 2719 0035MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE SAO PAULO603.966
PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)15813F3P300324603.966
14 4210661 2719 0041MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO PARANA65.600
PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)1769F3P30032465.600
14 4210661 2719 0042MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE SANTA CATARINA34.974
PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)917F3P30032434.974
14 4210661 2719 0043MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL91.524
PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)2399F3P30032491.524
14 4210661 2719 0051MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE MATO GROSSO16.954
PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)433F3P30032416.954
14 4210661 2719 0052MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE GOIAS35.312
PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)926F3P30032435.312
14 4210661 2719 0053MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO DISTRITO FEDERAL30.368
PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)807F3P30032430.368
14 4210661 2719 0061MUTIRAO NA EXECUCAO PENAL - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL26.610
PRESO ASSISTIDO (UNIDADE)710F3P30032426.610
14 4210661 2727PROFISSIONALIZACAO DO PRESO2.000.000
14 4210661 2727 0001PROFISSIONALIZACAO DO PRESO - NACIONAL2.000.000
PRESO PROFISSIONALIZADO (UNIDADE)21676F3P3003242.000.000
14 4210661 2730SERVICO DE ACOMPANHAMENTO DA APLICACAO DE PENAS ALTERNATIVAS3.000.000
14 4210661 2730 0001SERVICO DE ACOMPANHAMENTO DA APLICACAO DE PENAS ALTERNATIVAS - NACIONAL3.000.000
APENADO BENEFICIADO (UNIDADE)31390F3P3003243.000.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO5.000.000

ATIVIDADES

06 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS5.000.000
06 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL5.000.000
F3P9003245.000.000
TOTAL - FISCAL100.172.471
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL100.172.471

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0662 COMBATE AO CRIME ORGANIZADO8.700.000

ATIVIDADES

06 1280662 2712FORMACAO DE QUADROS DA POLICIA FEDERAL5.000.000
06 1280662 2712 0001FORMACAO DE QUADROS DA POLICIA FEDERAL - NACIONAL5.000.000
F3P9001005.000.000
06 1810662 2722OPERACOES ESPECIAIS E EMERGENCIAIS3.700.000
06 1810662 2722 0001OPERACOES ESPECIAIS E EMERGENCIAIS - NACIONAL3.700.000
OPERACAO REALIZADA (UNIDADE)40F3P9001003.700.000
0664 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL6.000.000

PROJETOS

06 1810664 1233CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE SAO PAULO6.000.000
06 1810664 1233 0101CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE SAO PAULO - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP6.000.000
F4P9001506.000.000
TOTAL - FISCAL14.700.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL14.700.000

ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0680 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS64.408.068

ATIVIDADES

07 2110680 2837REPRESENTACAO DIPLOMATICA E CONSULAR NO EXTERIOR42.233.068
07 2110680 2837 0001REPRESENTACAO DIPLOMATICA E CONSULAR NO EXTERIOR - NACIONAL42.233.068
F3P90010042.233.068
07 2110680 4502LOCACAO DE IMOVEIS NO EXTERIOR22.175.000
07 2110680 4502 0001LOCACAO DE IMOVEIS NO EXTERIOR - NACIONAL22.175.000
F3P90010022.175.000
TOTAL - FISCAL64.408.068
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL64.408.068

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0664 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL6.000.000

PROJETOS

06 1810664 1899REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES OPERACIONAIS E DO SEGMENTO TECNICO-CIENTIFICO (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA)6.000.000
06 1810664 1899 0001REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES OPERACIONAIS E DO SEGMENTO TECNICO-CIENTIFICO (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NACIONAL6.000.000
F4P9001506.000.000
TOTAL - FISCAL6.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL6.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA103.108.068

OPERACOES ESPECIAIS

99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA103.108.068
99 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL103.108.068
F9F990100103.108.068
TOTAL - FISCAL103.108.068
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL103.108.068

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