Leis Ordinárias

Lei nº 10533, de 12 de agosto de 2002

Lei 10533

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.8.2002

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0084 ARRECADACAO DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS

10.000.000

ATIVIDADES

09 125	0084 2570	FISCALIZACAO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS									10.000.000
09 125	0084 2570 0001		FISCALIZACAO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - NACIONAL								10.000.000
					S	3	P	90	0	100	10.000.000
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		10.000.000
		TOTAL - GERAL		10.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

10.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA									10.000.000
99 999	0999 0998 0105		RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL								10.000.000
					F	9	F	99	0	100	10.000.000
		TOTAL - FISCAL		10.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		10.000.000

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