Leis Ordinárias

Lei nº 10532, de 12 de agosto de 2002

Lei 10532

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 79.276.270,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 79.276.270,00 (setenta e nove milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de:

I superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2001, no valor de R$ 14.215.870,00 (quatorze milhões, duzentos e quinze mil, oitocentos e setenta reais), sendo:

a. R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) da União; e

b. R$ 215.870,00 (duzentos e quinze mil, oitocentos e setenta reais) da Fundação Universidade Federal de Uberlândia; e

II excesso de arrecadação de recursos não-financeiros diretamente arrecadados, no valor de R$ 65.060.400,00 (sessenta e cinco milhões, sessenta mil e quatrocentos reais).

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.8.2002

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26262 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0046 HOSPITAIS DE ENSINO

65.060.400

ATIVIDADES

12 302	0046 4086	SERVICOS SOCIAIS A COMUNIDADE POR MEIO DE HOSPITAIS DE ENSINO									65.060.400
12 302	0046 4086 0035		SERVICOS SOCIAIS A COMUNIDADE POR MEIO DE HOSPITAIS DE ENSINO - NO ESTADO DE SAO PAULO								65.060.400
					S	3	P	90	0	250	65.060.400
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		65.060.400
		TOTAL - GERAL		65.060.400

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26274 - FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUACAO

215.870

PROJETOS

12 364	0041 5081	MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DOS HOSPITAIS DE ENSINO										215.870
12 364	0041 5081 0031		MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DOS HOSPITAIS DE ENSINO - NO ESTADO DE MINAS GERAIS									215.870
				AREA MODERNIZADA/RECUPERADA (M²)473		F	3	P	90	0	650	130.000
						F	4	P	90	0	650	24.440
						F	4	P	90	0	680	61.430
		TOTAL - FISCAL			215.870
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			215.870

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26291 - FUNDACAO COORDENACAO DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0043 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE POS-GRADUACAO

14.000.000

ATIVIDADES

12 364	0043 2317	AMPLIACAO DO ACERVO BIBLIOGRAFICO PARA A POS-GRADUACAO									14.000.000
12 364	0043 2317 0001		AMPLIACAO DO ACERVO BIBLIOGRAFICO PARA A POS-GRADUACAO - NACIONAL								14.000.000
					F	3	P	90	0	312	14.000.000
		TOTAL - FISCAL		14.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		14.000.000

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