Leis Ordinárias

Lei nº 10530, de 12 de agosto de 2002

Lei 10530

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 9.664.614,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 9.664.614,00 (nove milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e quatorze reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.8.2002

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32265 - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

64.614

OPERACOES ESPECIAIS

25 272	0089 0181	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS									64.614
25 272	0089 0181 0001		PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL								64.614
					S	1	P	90	0	137	64.614
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		64.614
		TOTAL - GERAL		64.614

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

8032 OPERACOES MILITARES

9.600.000

ATIVIDADES

05 212	8032 6002	MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O TIMOR LESTE									9.600.000
05 212	8032 6002 0001		MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O TIMOR LESTE - NACIONAL								9.600.000
					F	1	P	90	0	100	9.600.000
		TOTAL - FISCAL		9.600.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		9.600.000

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32265 - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

64.614

ATIVIDADES

25 122	0750 2025	REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS									64.614
25 122	0750 2025 0001		REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL								64.614
					F	1	P	90	0	137	64.614
		TOTAL - FISCAL		64.614
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		64.614

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

9.600.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 843	0905 0261	DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001)									9.600.000
28 843	0905 0261 0001		DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001) - NACIONAL								9.600.000
					F	6	F	90	0	100	9.600.000
		TOTAL - FISCAL		9.600.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		9.600.000

Remissões do artigo