Leis Ordinárias

Lei nº 10528, de 8 de agosto de 2002

Lei 10528

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de agosto de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.8.2002

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

50.000.000

ATIVIDADES

02 061	0570 4269	PLEITOS ELEITORAIS									50.000.000
02 061	0570 4269 0001		PLEITOS ELEITORAIS - NACIONAL								50.000.000
					F	3	P	90	0	100	50.000.000
		TOTAL - FISCAL		50.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		50.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

50.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA									50.000.000
99 999	0999 0998 0105		RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL								50.000.000
					F	9	F	99	0	100	50.000.000
		TOTAL - FISCAL		50.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		50.000.000

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