Leis Ordinárias

Lei nº 10526, de 6 de agosto de 2002

Lei 10526

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 36, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário no valor global de R$ 124.210.542,00 (cento e vinte e quatro milhões, duzentos e dez mil, quinhentos e quarenta e dois reais), em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, sendo R$ 40.710.542,00 (quarenta milhões, setecentos e dez mil, quinhentos e quarenta e dois reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 6 de agosto de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

Senador RAMEZ TEBET

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.8.2002

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO - RIO DE JANEIRO

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

9.210.542

PROJETOS

02 061	0571 5373	RECUPERACAO EMERGENCIAL DAS DEPENDENCIAS ESTRUTURAIS E FISICAS DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO											9.210.542
02 061	0571 5373 0101		RECUPERACAO EMERGENCIAL DAS DEPENDENCIAS ESTRUTURAIS E FISICAS DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO										9.210.542
				AREA RECUPERADA (M²)7000		F	3	P	90	0	100	1.219.310
						F	4	P	90	0	100	7.991.232
		TOTAL - FISCAL			9.210.542
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			9.210.542

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0667 DEFESA CIVIL

115.000.000

ATIVIDADES

06 182	0667 4580	ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL										115.000.000
06 182	0667 4580 0857		ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO NORDESTE E NORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS									78.500.000
					S	3	P	40	0	100	8.000.000
					S	3	P	90	0	179	70.500.000
06 182	0667 4580 0859		ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO SUDESTE									20.000.000
					S	3	P	30	0	100	10.000.000
					S	3	P	40	0	100	10.000.000
06 182	0667 4580 0869		ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO SUL									16.500.000
					S	3	P	90	0	179	13.000.000
					S	4	P	90	0	100	3.500.000
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		115.000.000
		TOTAL - GERAL		115.000.000

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

UNIDADE : 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF

83.500.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 244	0351 0359	SEGURO-RENDA PARA AGRICULTORES FAMILIARES DO SEMI-ARIDO											83.500.000
20 244	0351 0359 0001		SEGURO-RENDA PARA AGRICULTORES FAMILIARES DO SEMI-ARIDO - NACIONAL										83.500.000
				AGRICULTOR BENEFICIADO (UNIDADE)309258		S	3	P	90	0	179	83.500.000
		TOTAL - FISCAL			0
		TOTAL - SEGURIDADE			83.500.000
		TOTAL - GERAL			83.500.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

40.710.542

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA										40.710.542
99 999	0999 0998 0105		RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL									40.710.542
					F	9	F	99	0	100	40.710.542
		TOTAL - FISCAL		40.710.542
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		40.710.542

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