Leis Ordinárias
Lei nº 10523, de 23 de julho de 2002
Lei 10523
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 23 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo de Tarso Ramos Ribeiro
Simão Cirineu Dias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.7.2002
Anexo I
(Art. 1o da Lei no 10.523, de 23.7.2002.)
Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional
do Trabalho da 9ª Região
Cargos Efetivos
| Carreira/Cargo | Área | Quantidade |
| Analista judiciário | Judiciária Apoio Especializado Administrativa | 78 9 5 |
| Técnico judiciário | Administrativa Serviços gerais Apoio Especializado | 180 100 3 |
ANEXO II
(Art. 1o da Lei no 10.523, de 23.7.2002.)
Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional
do Trabalho da 9ª Região
Funções Comissionadas
| Denominação | Código | Quantidade |
| Assessor jurídico | TRT 9ª FC-09 | 1 |
| Assessor da secretaria-geral da presidência | TRT 9ª FC-09 | 1 |
| Assessor de planejamento e economia | TRT 9ª FC-09 | 1 |
| Assessor | TRT 9ª FC-09 | 2 |
| Diretor do serviço de auditoria interna | TRT 9ª FC-08 | 1 |
ANEXO III
(Art. 2o da Lei no 10.523, de 23.7.2002)
Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional
do Trabalho da 9ª Região
Transformação de Funções Comissionadas
| Situação Atual | Situação Nova | |||
| Denominação | Quantidade | Denominação | Código | Quantidade |
| Chefe de Serviço de Preparo de Pagamento de Pessoal | 1 | Diretor de Serviço de Preparo de Pagamento de Pessoal | TRT 9ª FC-08 | 1 |
| Chefe do Serviço de Legislação de Pessoal | 1 | Diretor do Serviço de Legislação de Pessoal | trt 9ª fc-08 | 1 |
| Chefe do Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento | 1 | Diretor do Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento | TRt 9ª fc-08 | 1 |
| Chefe do Serviço de Registro, Lotação e Classificação de Cargos | 1 | Diretor do Serviço de Registro, Lotação e Classificação de Cargos | trt 9ª fc-08 | 1 |
| Chefe do Serviço de Administração Financeira e Orçamentária | 1 | Diretor do Serviço de Administração Financeira e Orçamentária | trt 9ª fc-08 | 1 |
| Chefe do Serviço de Contabilidade e Controle Interno | 1 | Diretor do Serviço de Contabilidade e Controle Interno | trt 9ª fc-08 | 1 |
| Chefe do Serviço de Assistência Odontológica | 1 | Diretor do Serviço de Assistência Odontológica | trt 9ª fc-08 | 1 |
| Chefe do Serviço de Perícias Grafodocumentoscópicas | 1 | Diretor do Serviço de Perícias Grafodocumentoscópicas | trt 9ª fc-08 | 1 |
| Chefe do Serviço de Estatística | 1 | Diretor do Serviço de Estatística | trt 9ª fc-08 | 1 |
| Chefe do Serviço de Distribuição dos Feitos de 2ª Instância | 1 | Diretor do Serviço de Distribuição dos Feitos de 2ª Instância | trt 9ª fc-08 | 1 |
| Chefe do Serviço de Jurisprudência | 1 | Diretor do Serviço de Jurisprudência | trt 9ª fc-08 | 1 |
| Chefe do Serviço de Arquivo Geral | 1 | Diretor do Serviço de Arquivo Geral | trt 9ª fc-08 | 1 |