Leis Ordinárias
Lei nº 10521, de 18 de julho de 2002
Lei 10521
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.
Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da República, nos termos do § 3º do artigo 66 da Constituição sancionou, e eu, Carlos Wilson, Primeiro-Secretário do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do § 7º do mesmo artigo promulgo a seguinte Lei:
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.
É assegurada a instalação dos Municípios cujo processo de criação teve início antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 15, desde que o resultado do plebiscito tenha sido favorável e que as leis de criação tenham obedecido à legislação anterior.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 18 de julho de 2002
Senador Carlos Wilson
Primeiro-Secretário do Senado Federal,
no exercício da Presidência
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.7.2002