Leis Ordinárias

Lei nº 10518, de 12 de julho de 2002

Lei 10518

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito especial no valor de R$ 3.824.838,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, crédito especial no valor de R$ 3.824.838,00 (três milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais), em favor do Banco da Amazônia S.A., para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são de geração da própria empresa, conforme indicado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.7.2002

ANEXO I CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS		3.824.838
TOTAL - GERAL		3.824.838

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVIÇOS FINANCEIROS		3.824.838
TOTAL - GERAL		3.824.838

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS		3.824.838
694 SERVIÇOS FINANCEIROS		3.824.838
TOTAL - GERAL		3.824.838

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL		1.835.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO		1.989.838
TOTAL - GERAL		3.824.838

QUADRO SINTESE POR ORGAO

25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA		3.824.838
TOTAL - GERAL		3.824.838

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO		3.824.838
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS		3.824.838
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA		3.824.838

TOTAL DA RECEITA ...3.824.838 RECEITAS CORRENTES ...0 RECEITAS DE CAPITAL ... 3.824.838

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

___________________________________________________________________________________________ ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

___________________________________________________________________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 3.824.838

___________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

3.824.838

___________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

3.824.838

___________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.835.000

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

1.989.838

___________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25202 BANCO DA AMAZONIA S.A.

3.824.838

___________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

3.824.838

___________________________________________________________________________________________

TOTAL

3.824.838

___________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

3.824.838

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

3.824.838

6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

3.824.838

TOTAL DA RECEITA

3.824.838

RECEITAS CORRENTES

3.824.838

RECEITAS DE CAPITAL

ANEXO I	CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
23 COMERCIO E SERVICOS	3.824.838
694 SERVICOS FINANCEIROS	3.824.838
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL	1.835.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO	1.989.838
25202 BANCO DA AMAZONIA S.A.	3.824.838
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO	3.824.838
TOTAL	3.824.838
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO					3.824.838
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS					3.824.838
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA					3.824.838
TOTAL DA RECEITA	3.824.838	RECEITAS CORRENTES	3.824.838	RECEITAS DE CAPITAL		0

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25202 - BANCO DA AMAZONIA S.A.

___________________________________________________________________________________________ ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

___________________________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 3.824.838

___________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

3.824.838

___________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

3.824.838

___________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.835.000

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

1.989.838

___________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

3.824.838

___________________________________________________________________________________________

TOTAL

3.824.838

___________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

3.824.838

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

3.824.838

6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

3.824.838

TOTAL DA RECEITA

3.824.838

RECEITAS CORRENTES

3.824.838

RECEITAS DE CAPITAL

ANEXO I	CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 3.824.838

23 COMERCIO E SERVICOS	3.824.838
694 SERVICOS FINANCEIROS	3.824.838
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL	1.835.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO	1.989.838
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO	3.824.838
TOTAL	3.824.838
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO					3.824.838
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS					3.824.838
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA					3.824.838
TOTAL DA RECEITA	3.824.838	RECEITAS CORRENTES	3.824.838	RECEITAS DE CAPITAL		0

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25202 - BANCO DA AMAZONIA S.A.

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL

1.835.000

PROJETOS

23 694	0781 3252	INSTALACAO DE AGENCIAS									1.835.000
23 694	0781 3252 0011		INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE RONDONIA								1.645.000
				AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 8	I	4 - INV	90	0		495	1.645.000
23 694	0781 3252 0021		INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO MARANHAO								190.000
				AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 3	I	4 - INV	90	0		495	190.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO									1.989.838

ATIVIDADES

23 694	0807 4102	MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS									1.989.838
23 694	0807 4102 0001		MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NACIONAL								1.989.838
				BEM MOVEL MANTIDO (%) 100		I	4 - INV	90	0	495	1.989.838
		TOTAL - INVESTIMENTO			3.824.838

Remissões do artigo