Leis Ordinárias

Lei nº 10514, de 11 de julho de 2002

Lei 10514

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 49.637.005,00, em favor da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Presidência da República, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor de diversas unidades orçamentárias da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 49.637.005,00 (quarenta e nove milhões, seiscentos e trinta e sete mil e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de:

Iexcesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$ 102.210,00 (cento e dois mil, duzentos e dez reais); e

IIanulação parcial de dotações orçamentárias no valor total de R$ 49.534.795,00 (quarenta e nove milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais), sendo R$ 48.672.795,00 (quarenta e oito milhões, seiscentos e setenta e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.7.2002

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

37.205.398

ATIVIDADES

02 126	0570 2365	MANUTENCAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO									2.948.250
02 126	0570 2365 0001		MANUTENCAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO - NACIONAL								2.948.250
				SISTEMA MANTIDO (UNIDADE) = 0	F	3	P	90	0	100	2.948.250
02 061	0570 4269	PLEITOS ELEITORAIS									13.102.210
02 061	0570 4269 0001		PLEITOS ELEITORAIS NACIONAL								13.102.210
					F	3	P	90	0	150	102.210
					F	3	P	90	0	100	13.000.000

PROJETOS

02 126	0570 1603	ATUALIZACAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO										21.154.938
02 126	0570 1603 0001		ATUALIZACAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO NACIONAL									21.154.938
				SISTEMA ATUALIZADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) = 0		F	4	P	90	0	100	17.299.412
						F	3	P	90	0	100	3.855.526
		TOTAL - FISCAL			37.205.398
		TOTAL - GERAL			37.205.398

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

757.000

ATIVIDADES

02 122	0571 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS									757.000
02 122	0571 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL								757.000
					F	3	P	90	0	100	757.000
		TOTAL - FISCAL		757.000
		TOTAL - GERAL		757.000

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO - RIO DE JANEIRO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

5.000.000

ATIVIDADES

02 122	0571 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS									1.120.000
02 122	0571 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL								1.120.000
					F	3	P	90	0	100	120.000
					F	4	P	90	0	100	1.000.000
02 122	0571 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS									2.500.000
02 122	0571 2002 0001		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL								2.500.000
					F	3	P	90	0	100	2.500.000
02 126	0571 2003	ACOES DE INFORMATICA									1.380.000
02 126	0571 2003 0001		ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL								1.380.000
					F	4	P	90	0	100	1.380.000
		TOTAL - FISCAL		5.000.000
		TOTAL - GERAL		5.000.000

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A. REGIAO - PARA/AMAPA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

239.607

PROJETOS

02 061	0571 3725	CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO FORUM TRABALHISTA EM MACAPA - AP										239.607
02 061	0571 3725 0101		CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO FORUM TRABALHISTA EM MACAPA - AP - NO MUNICIPIO DE MACAPA - AP									239.607
				SEDE CONSTRUIDA COM 1.720 M2 (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) = 0		F	4	P	90	0	100	239.607
		TOTAL - FISCAL			239.607
		TOTAL - GERAL			239.607

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15120 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19A. REGIAO - ALAGOAS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

430.000

PROJETOS

02 061	0571 1130	CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO										430.000
02 061	0571 1130 0006		CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO - EM SAO MIGUEL DOS CAMPOS - AL									430.000
				PREDIO CONSTRUIDO (UNIDADE) = 0		F	4	P	90	0	100	430.000
		TOTAL - FISCAL			430.000
		TOTAL - GERAL			430.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

3.900.000

ATIVIDADES

04 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS									2.100.000
04 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL								2.100.000
					F	3	P	90	0	100	2.100.000
04 122	0750 2001	MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES									1.800.000
04 122	0750 2001 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL								1.800.000
					F	3	P	90	0	100	1.800.000
		TOTAL - FISCAL		3.900.000
		TOTAL - GERAL		3.900.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20102 - GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

105.000

ATIVIDADES

04 122	0750 2001	MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES									105.000
04 122	0750 2001 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL								105.000
					F	4	P	90	0	100	105.000
		TOTAL - FISCAL		105.000
		TOTAL - GERAL		105.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO

2.000.000

ATIVIDADES

03 092	0580 2674	REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO									2.000.000
03 092	0580 2674 0001		REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO - NACIONAL								2.000.000
					F	3	P	90	0	100	2.000.000
		TOTAL - FISCAL		2.000.000
		TOTAL - GERAL		2.000.000

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

757.000

ATIVIDADES

02 126	0571 2003	ACOES DE INFORMATICA									757.000
02 126	0571 2003 0001		ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL								757.000
					F	4	P	90	0	100	757.000
		TOTAL - FISCAL		757.000
		TOTAL - GERAL		757.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20102 - GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

105.000

ATIVIDADES

04 122	0750 2001	MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES									105.000
04 122	0750 2001 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL								105.000
					F	3	P	90	0	100	105.000
		TOTAL - FISCAL		105.000
		TOTAL - GERAL		105.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

48.672.795

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA									48.672.795
99 999	0999 0998 0105		RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL								48.672.795
					F	8	F	99	0	100	48.672.795
		TOTAL - FISCAL		48.672.795
		TOTAL - GERAL		48.672.795

Remissões do artigo