Leis Ordinárias

Lei nº 10513, de 11 de julho de 2002

Lei 10513

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor total de R$ 4.125.562,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito suplementar no valor total de R$ 4.125.562,00 (quatro milhões, cento e vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são oriundos de geração própria, de operações de crédito internas e da incorporação de saldos de verbas repassadas pela União em exercícios anteriores, sob a forma de participação no capital, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita", constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 3.

É vedada, no que tange ao subtítulo "26.784.0230.1905.0032 Recuperação e Melhoramento da Infra-Estrutura Portuária No Estado do Espírito Santo" da programação da Companhia Docas do Espírito Santo, a execução orçamentária relacionada com a concorrência Codesa no 004/2000, até deliberação em contrário da Comissão Mista prevista no art. 166, § 1o, da Constituição Federal, e do Congresso Nacional.

Parágrafo únicoA deliberação da Comissão de que trata o caput será tomada com fundamento em informações prestadas, pelo órgão responsável ou pelo Tribunal de Contas da União, sobre as medidas saneadoras das irregularidades apontadas.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.7.2002

ANEXO I					CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS							600.000
26 TRANSPORTE							3.525.562
TOTAL - GERAL							4.125.562

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL							600.000
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO							3.525.562
TOTAL - GERAL							4.125.562

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS							600.000
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL							600.000
26 TRANSPORTE							3.525.562
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO							3.525.562
TOTAL - GERAL							4.125.562

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0230 CORREDOR LESTE							3.205.380
0235 CORREDOR NORDESTE							320.182
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO							600.000
TOTAL - GERAL							4.125.562

QUADRO SINTESE POR ORGAO

25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA							600.000
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES							3.525.562
TOTAL - GERAL							4.125.562

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO					4.125.562
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS					600.000
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA					600.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO					1.120.182
6.2.1.0.00.00 TESOURO					1.120.182
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES					1.120.182
6.3.0.0.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO					2.405.380
6.3.1.0.00.00 INTERNAS					2.405.380
TOTAL DA RECEITA	4.125.562	RECEITAS CORRENTES	600.000	RECEITAS DE CAPITAL		3.525.562

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

__________________________________________________________________________________________________ ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 600.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

600.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

122 ADMINISTRACAO GERAL

600.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

600.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25276 EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

600.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

600.000

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL

600.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

600.000

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

600.000

6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

600.000

TOTAL DA RECEITA

600.000

RECEITAS CORRENTES

600.000

RECEITAS DE CAPITAL

ANEXO I	CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
23 COMERCIO E SERVICOS	600.000
122 ADMINISTRACAO GERAL	600.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO	600.000
25276 EMPRESA GESTORA DE ATIVOS	600.000
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO	600.000
TOTAL	600.000
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO					600.000
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS					600.000
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA					600.000
TOTAL DA RECEITA	600.000	RECEITAS CORRENTES	600.000	RECEITAS DE CAPITAL		0

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25276 - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

__________________________________________________________________________________________________ ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 600.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

600.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

122 ADMINISTRACAO GERAL

600.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

600.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

600.000

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL

600.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

600.000

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

600.000

6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

600.000

TOTAL DA RECEITA

600.000

RECEITAS CORRENTES

600.000

RECEITAS DE CAPITAL

ANEXO I	CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 600.000

23 COMERCIO E SERVICOS	600.000
122 ADMINISTRACAO GERAL	600.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO	600.000
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO	600.000
TOTAL	600.000
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO					600.000
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS					600.000
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA					600.000
TOTAL DA RECEITA	600.000	RECEITAS CORRENTES	600.000	RECEITAS DE CAPITAL		0

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25276 - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

600.000

ATIVIDADES

23 122	0807 4102	MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS									500.000
23 122	0807 4102 0053		MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NO DISTRITO FEDERAL								500.000
				BEM MOVEL MANTIDO (%)		I	4 - INV	90	0	495	500.000
23 122	0807 4103	MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO									100.000
23 122	0807 4103 0053		MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO - NO DISTRITO FEDERAL								100.000
				ATIVO MANTIDO (%)		I	4 - INV	90	0	495	100.000
		TOTAL - INVESTIMENTO			600.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

__________________________________________________________________________________________________ ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 3.525.562

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

3.525.562

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

3.525.562

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0230 CORREDOR LESTE

3.205.380

0235 CORREDOR NORDESTE

320.182

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

39210 COMPANHIA DOCAS DO CEARA

320.182

39211 COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO

800.000

39216 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

2.405.380

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

3.525.562

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL

3.525.562

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

3.525.562

6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO

1.120.182

6.2.1.0.00.00 TESOURO

1.120.182

6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES

1.120.182

6.3.0.0.00.00 OPERACOES DE CREDITO DE LONGO PRAZO

2.405.380

6.3.1.0.00.00 INTERNAS

2.405.380

TOTAL DA RECEITA

3.525.562

RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CAPITAL

3.525.562

ANEXO I	CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
26 TRANSPORTE	3.525.562
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO	3.525.562
0230 CORREDOR LESTE	3.205.380
0235 CORREDOR NORDESTE	320.182
39210 COMPANHIA DOCAS DO CEARA	320.182
39211 COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO	800.000
39216 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO	2.405.380
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO	3.525.562
TOTAL	3.525.562
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO					3.525.562
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO					1.120.182
6.2.1.0.00.00 TESOURO					1.120.182
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES					1.120.182
6.3.0.0.00.00 OPERACOES DE CREDITO DE LONGO PRAZO					2.405.380
6.3.1.0.00.00 INTERNAS					2.405.380
TOTAL DA RECEITA	3.525.562	RECEITAS CORRENTES	0	RECEITAS DE CAPITAL		3.525.562

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39210 - COMPANHIA DOCAS DO CEARA

__________________________________________________________________________________________________ ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 320.182

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

320.182

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

320.182

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0235 CORREDOR NORDESTE

320.182

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

320.182

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL

320.182

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

320.182

6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO

320.182

6.2.1.0.00.00 TESOURO

320.182

6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES

320.182

TOTAL DA RECEITA

320.182

RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CAPITAL

320.182

ANEXO I	CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 320.182

26 TRANSPORTE	320.182
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO	320.182
0235 CORREDOR NORDESTE	320.182
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO	320.182
TOTAL	320.182
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO					320.182
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO					320.182
6.2.1.0.00.00 TESOURO					320.182
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES					320.182
TOTAL DA RECEITA	320.182	RECEITAS CORRENTES	0	RECEITAS DE CAPITAL		320.182

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39210 - COMPANHIA DOCAS DO CEARA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0235 CORREDOR NORDESTE

320.182

PROJETOS

26 784	0235 1307	RECUPERACAO DO PORTO DE FORTALEZA (CE)									320.182
26 784	0235 1307 0023		RECUPERACAO DO PORTO DE FORTALEZA (CE) - NO ESTADO DO CEARA								320.182
				OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 13		I	4 - INV	90	0	495	320.182
		TOTAL - INVESTIMENTO			320.182

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO

__________________________________________________________________________________________________ ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 800.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

800.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

800.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0230 CORREDOR LESTE

800.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

800.000

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL

800.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

800.000

6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO

800.000

6.2.1.0.00.00 TESOURO

800.000

6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES

800.000

TOTAL DA RECEITA

800.000

RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CAPITAL

800.000

ANEXO I	CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 800.000

26 TRANSPORTE	800.000
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO	800.000
0230 CORREDOR LESTE	800.000
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO	800.000
TOTAL	800.000
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO					800.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO					800.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO					800.000
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES					800.000
TOTAL DA RECEITA	800.000	RECEITAS CORRENTES	0	RECEITAS DE CAPITAL		800.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0230 CORREDOR LESTE

800.000

PROJETOS

26 784	0230 1905	RECUPERACAO E MELHORAMENTOS DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA									800.000
26 784	0230 1905 0032		RECUPERACAO E MELHORAMENTOS DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)								800.000
				OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)		I	4 - INV	90	0	495	800.000
		TOTAL - INVESTIMENTO			800.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

__________________________________________________________________________________________________ ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 2.405.380

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

2.405.380

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

2.405.380

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0230 CORREDOR LESTE

2.405.380

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

2.405.380

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL

2.405.380

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

2.405.380

6.3.0.0.00.00 OPERACOES DE CREDITO DE LONGO PRAZO

2.405.380

6.3.1.0.00.00 INTERNAS

2.405.380

TOTAL DA RECEITA

2.405.380

RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CAPITAL

2.405.380

ANEXO I	CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 2.405.380

26 TRANSPORTE	2.405.380
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO	2.405.380
0230 CORREDOR LESTE	2.405.380
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO	2.405.380
TOTAL	2.405.380
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO					2.405.380
6.3.0.0.00.00 OPERACOES DE CREDITO DE LONGO PRAZO					2.405.380
6.3.1.0.00.00 INTERNAS					2.405.380
TOTAL DA RECEITA	2.405.380	RECEITAS CORRENTES	0	RECEITAS DE CAPITAL		2.405.380

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0230 CORREDOR LESTE

2.405.380

PROJETOS

26 784	0230 3338	CONSTRUCAO DO TERMINAL DE MINERIO, GUSA E PRODUTOS SIDERURGICOS - PORTO DE SEPETIBA (RJ)									2.405.380
26 784	0230 3338 0033		CONSTRUCAO DO TERMINAL DE MINERIO, GUSA E PRODUTOS SIDERURGICOS - PORTO DE SEPETIBA (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO								2.405.380
				OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 9		I	4 - INV	90	0	495	2.405.380
		TOTAL - INVESTIMENTO			2.405.380

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