Leis Ordinárias

Lei nº 10462, de 23 de maio de 2002

Lei 10462

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00 (duzentos e nove milhões e seiscentos mil reais), em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são oriundos da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de maio de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.5.2002

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20117 - SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0128 MORAR MELHOR

1.204.000

PROJETOS

16 482	0128 3958	MELHORIA DAS CONDICOES DE HABITABILIDADE								1.204.000
16 482	0128 3958 2587		MELHORIA DAS CONDICOES DE HABITABILIDADE - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO MUNICIPIO DE GOIAS - GO							1.204.000
				F	4	P	40	0	100	1.204.000
0805 INFRA-ESTRUTURA URBANA				596.000

PROJETOS

15 451	0805 1951	ACOES DE REESTRUTURACAO URBANA, INTERLIGACAO DE AREAS URBANAS E DE ADEQUACAO DE VIAS									596.000
15 451	0805 1951 0673		ACOES DE REESTRUTURACAO URBANA, INTERLIGACAO DE AREAS URBANAS E DE ADEQUACAO DE VIAS - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO MUNICIPIO DE GOIAS - GO								596.000
					F	4	P	40	0	100	596.000
		TOTAL - FISCAL		1.800.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		1.800.000

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

182.400.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0909 0737	COMPLEMENTACAO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE BONUS A CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELETRICA, MP N. 4, DE 17/10/2001									182.400.000
28 846	0909 0737 0001		COMPLEMENTACAO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE BONUS A CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELETRICA, MP N. 4, DE 17/10/2001 - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL								182.400.000
					F	3	P	90	0	100	182.400.000
		TOTAL - FISCAL		182.400.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		182.400.000

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0414 MUNICIPALIZACAO DO TURISMO

2.200.000

PROJETOS

23 695	0414 5367	RECUPERACAO DE INFRAESTRUTURA TURISTICA E URBANA DE INTERESSE TURISTICO EM MUNICIPIOS										2.200.000
23 695	0414 5367 0101		RECUPERACAO DE INFRAESTRUTURA TURISTICA E URBANA DE INTERESSE TURISTICO EM MUNICIPIOS - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO MUNICIPIO DE GOIAS - GO									2.200.000
				MUNICIPIO ATENDIDO (UNIDADE)1		F	4	P	40	0	100	2.200.000
		TOTAL - FISCAL			2.200.000
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			2.200.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0515 PRÓ-ÁGUA INFRA-ESTRUTURA

1.500.000

PROJETOS

18 542	0515 1845	CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCHENTES								1.500.000
18 542	0515 1845 0360		CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO BURITI/POMBAS (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) ITUMBIARA GO							1.500.000
				F	4	P	40	0	100	1.500.000
0667 DEFESA CIVIL				21.700.000

ATIVIDADES

06 182	0667 4580	ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL									21.700.000
06 182	0667 4580 0859		ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO SUDESTE								10.000.000
					S	3	P	30	0	100	10.000.000
06 182	0667 4580 0861		ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO NORTE								3.400.000
					S	3	P	40	0	100	3.400.000
06 182	0667 4580 0863		ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO CENTRO-OESTE								1.000.000
					S	3	P	40	0	100	1.000.000
06 182	0667 4580 0865		ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO NORDESTE								1.800.000
					S	3	P	40	0	100	1.800.000
06 182	0667 4580 0867		ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL								2.000.000
					S	3	P	40	0	100	2.000.000
06 182	0667 4580 0869		ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO SUL								3.500.000
					S	3	P	40	0	100	3.500.000
		TOTAL - FISCAL		1.500.000
		TOTAL - SEGURIDADE		21.700.000
		TOTAL - GERAL		23.200.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

209.600.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA									209.600.000
99 999	0999 0998 0105		RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL								209.600.000
					F	9	F	99	0	100	209.600.000
		TOTAL - FISCAL		209.600.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		209.600.000

Remissões do artigo