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Leis Ordinárias

Lei nº 10452, de 10 de maio de 2002

Lei 10452

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 104.567.230,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n° 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 104.567.230,00 (cento e quatro milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, duzentos e trinta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão do:
Iexcesso de arrecadação de receitas vinculadas do Tesouro Nacional, no valor de R$ 53.260.000,00 (cinqüenta e três milhões, duzentos e sessenta mil reais); e
IIcancelamento parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 51.307.230,00 (cinqüenta e um milhões, trezentos e sete mil, duzentos e trinta reais), sendo R$ 26.507.230,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e sete mil, duzentos e trinta reais) da Reserva de Contingência.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de maio de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.5.2002

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20203 - AGENCIA NACIONAL DO CINEMA

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0169 CINEMA, SOM E VIDEO69.750.000

ATIVIDADES

22 6610169 2535FOMENTO A INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA E VIDEOFONOGRAFICA63.960.000
22 6610169 2535 0001FOMENTO A INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA E VIDEOFONOGRAFICA - NACIONAL63.960.000
PROJETO APOIADO (UNIDADE)62F3P90012910.700.000
F3P90013053.260.000
22 1250169 4531FISCALIZACAO DAS ATIVIDADES INTEGRANTES DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA E VIDEOFONOGRAFICA300.000
22 1250169 4531 0001FISCALIZACAO DAS ATIVIDADES INTEGRANTES DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA E VIDEOFONOGRAFICA - NACIONAL300.000
FISCALIZACAO REALIZADA (UNIDADE)30F3P900129230.000
F4P90012970.000
22 6910169 4533PROMOCAO E COMERCIALIZACAO DE OBRAS CINEMATOGRAFICAS E VIDEOFONOGRAFICAS NO PAIS E NO EXTERIOR3.600.000
22 6910169 4533 0001PROMOCAO E COMERCIALIZACAO DE OBRAS CINEMATOGRAFICAS E VIDEOFONOGRAFICAS NO PAIS E NO EXTERIOR - NACIONAL3.600.000
PROJETO APOIADO (UNIDADE)35F3P9001293.590.000
F4P90012910.000

PROJETOS

22 1260169 5349SISTEMA DE INFORMACOES E MONITORAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA E VIDEOFONOGRAFICA1.490.000
22 1260169 5349 0001SISTEMA DE INFORMACOES E MONITORAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA E VIDEOFONOGRAFICA - NACIONAL1.490.000
SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA)50F3P9001291.290.000
F4P900129200.000
22 3920169 5351ESTUDOS E PESQUISAS NA AREA DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA E VIDEOFONOGRAFICA400.000
22 3920169 5351 0001ESTUDOS E PESQUISAS NA AREA DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA E VIDEOFONOGRAFICA - NACIONAL400.000
ESTUDO REALIZADO (UNIDADE)10F3P900129400.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO7.946.300

ATIVIDADES

22 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS3.000.000
22 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL3.000.000
F3P9001292.500.000
F4P900129500.000
22 1220750 2001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES520.000
22 1220750 2001 0001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL520.000
F3P900129370.000
F4P900129150.000
22 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS1.660.000
22 1220750 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL1.660.000
F3P9001291.580.000
F4P90012980.000
22 1260750 2003ACOES DE INFORMATICA2.766.300
22 1260750 2003 0001ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL2.766.300
F3P9001292.240.000
F4P900129526.300
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO363.700

ATIVIDADES

22 3010791 2004ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES40.700
22 3010791 2004 0001ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL40.700
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)400S3P90012940.700
22 3650791 2010ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS18.000
22 3650791 2010 0001ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL18.000
CRIANCA ATENDIDA (UNIDADE)40F3P90012918.000
22 3310791 2011AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS34.000
22 3310791 2011 0001AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL34.000
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)80F3P90012934.000
22 3060791 2012AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS58.000
22 3060791 2012 0001AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL58.000
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)80F3P90012958.000
22 1280791 4572CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO213.000
22 1280791 4572 0001CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL213.000
SERVIDOR CAPACITADO (UNIDADE)80F3P900129213.000
TOTAL - FISCAL78.019.300
TOTAL - SEGURIDADE40.700
TOTAL - GERAL78.060.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20204 - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - ITI

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO6.220.000

ATIVIDADES

04 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS2.340.000
04 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL2.340.000
F3P9001001.840.000
F4P900100500.000
04 1220750 2001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES30.000
04 1220750 2001 0001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL30.000
F3P90010030.000
04 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS1.600.000
04 1220750 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL1.600.000
F3P9001001.600.000
04 1260750 2003ACOES DE INFORMATICA2.250.000
04 1260750 2003 0001ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL2.250.000
F3P9001001.050.000
F4P9001001.200.000
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO3.117.230

ATIVIDADES

04 3010791 2004ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES30.600
04 3010791 2004 0001ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL30.600
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)210S3P90010030.600
04 3650791 2010ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS13.490
04 3650791 2010 0001ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL13.490
CRIANCA ATENDIDA (UNIDADE)23F3P90010013.490
04 3310791 2011AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS29.790
04 3310791 2011 0001AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL29.790
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)55F3P90010029.790
04 3060791 2012AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS43.350
04 3060791 2012 0001AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL43.350
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)70F3P90010043.350
04 1280791 4572CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO3.000.000
04 1280791 4572 0001CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL3.000.000
SERVIDOR CAPACITADO (UNIDADE)70F3P9001003.000.000
8002 GOVERNO ELETRONICO17.170.000

ATIVIDADES

04 1268002 4537CERTIFICACAO DIGITAL2.800.000
04 1268002 4537 0001CERTIFICACAO DIGITAL - NACIONAL2.800.000
CERTIFICADO EMITIDO (UNIDADE)20000000F3P900100300.000
F4P9001002.500.000
04 1268002 4539FISCALIZACAO E AUDITORIA DOS PROVEDORES DE SERVICOS DE CERTIFICACAO DIGITAL1.010.000
04 1268002 4539 0001FISCALIZACAO E AUDITORIA DOS PROVEDORES DE SERVICOS DE CERTIFICACAO DIGITAL - NACIONAL1.010.000
FISCALIZAÇÃO/AUDITORIA REALIZADA (UNIDADE)16F3P900100910.000
F4P900100100.000

PROJETOS

04 1268002 5369IMPLANTACAO DA AUTORIDADE CERTIFICADORA RAIZ - AC RAIZ DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL13.360.000
04 1268002 5369 0001IMPLANTACAO DA AUTORIDADE CERTIFICADORA RAIZ - AC RAIZ DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - NACIONAL13.360.000
AUTORIDADE CERTIFICADORA RAIZ IMPLANTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)68F3P9001009.360.000
F4P9001004.000.000
TOTAL - FISCAL26.476.630
TOTAL - SEGURIDADE30.600
TOTAL - GERAL26.507.230

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)24.800.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 8430905 0455DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA24.800.000
28 8430905 0455 0001DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL24.800.000
F6F90012924.800.000
TOTAL - FISCAL24.800.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL24.800.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA26.507.230

OPERACOES ESPECIAIS

99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA26.507.230
99 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL26.507.230
F9F99010026.507.230
TOTAL - FISCAL26.507.230
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL26.507.230

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