Leis Ordinárias

Lei nº 10443, de 6 de maio de 2002

Lei 10443

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor da empresa Boa Vista Energia S.A. - BOVESA, crédito suplementar no valor de R$ 6.610.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, crédito suplementar no valor de R$ 6.610.000,00 (seis milhões e seiscentos e dez mil reais), em favor da empresa Boa Vista Energia S.A. - BOVESA, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art.1o são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária de outros projetos/atividades da empresa, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de maio de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.5.2002

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA-

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL DO ORGAO : R$ 6.610.000

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA

6.610.000

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELETRICA

6.610.000

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0291 ENERGIA NO EIXO ARCO NORTE

6.610.000

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

32272 BOA VISTA ENERGIA S.A.

6.610.000

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

6.610.000

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL

6.610.000

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ANEXO I	CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
25 ENERGIA	6.610.000
752 ENERGIA ELETRICA	6.610.000
0291 ENERGIA NO EIXO ARCO NORTE	6.610.000
32272 BOA VISTA ENERGIA S.A.	6.610.000
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO	6.610.000
TOTAL	6.610.000

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32272 - BOA VISTA ENERGIA S.A.-

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL DA UNIDADE : R$ 6.610.000

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA

6.610.000

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELETRICA

6.610.000

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0291 ENERGIA NO EIXO ARCO NORTE

6.610.000

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

6.610.000

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL

6.610.000

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ANEXO I	CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 6.610.000

25 ENERGIA	6.610.000
752 ENERGIA ELETRICA	6.610.000
0291 ENERGIA NO EIXO ARCO NORTE	6.610.000
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO	6.610.000
TOTAL	6.610.000

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32272 - BOA VISTA ENERGIA S.A.

ANEXO I			CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
				E	G	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO		S	N	O	U	T	V A L O R
				F	D	D		E
0291 ENERGIA NO EIXO ARCO NORTE				6.610.000

PROJETOS

25 752	0291 3213	IMPLANTACAO DE SISTEMA DE ILUMINACAO PUBLICA NA CIDADE DE BOA VISTA - RELUZ									6.610.000
25 752	0291 3213 0014		IMPLANTACAO DE SISTEMA DE ILUMINACAO PUBLICA NA CIDADE DE BOA VISTA - RELUZ - NO ESTADO DE RORAIMA								6.610.000
				SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 93		I	4 - INV	90	0	495	6.610.000
		TOTAL - INVESTIMENTO			6.610.000

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL DO ORGAO : R$ 6.610.000

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA

6.610.000

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELETRICA

6.610.000

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0291 ENERGIA NO EIXO ARCO NORTE

6.610.000

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

32272 BOA VISTA ENERGIA S.A.

6.610.000

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

6.610.000

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL

6.610.000

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ANEXO II	CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
25 ENERGIA	6.610.000
752 ENERGIA ELETRICA	6.610.000
0291 ENERGIA NO EIXO ARCO NORTE	6.610.000
32272 BOA VISTA ENERGIA S.A.	6.610.000
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO	6.610.000
TOTAL	6.610.000

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32272 - BOA VISTA ENERGIA S.A-

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL DA UNIDADE : R$ 6.610.000

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA

6.610.000

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELETRICA

6.610.000

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0291 ENERGIA NO EIXO ARCO NORTE

6.610.000

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

6.610.000

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL

6.610.000

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ANEXO II	CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 6.610.000

25 ENERGIA	6.610.000
752 ENERGIA ELETRICA	6.610.000
0291 ENERGIA NO EIXO ARCO NORTE	6.610.000
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO	6.610.000
TOTAL	6.610.000

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32272 - BOA VISTA ENERGIA S.A.

ANEXO II			CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
				E	G	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO		S	N	O	U	T	V A L O R
				F	D	D		E
0291 ENERGIA NO EIXO ARCO NORTE				6.610.000

PROJETOS

25 752	0291 3995	AMPLIACAO DA REDE URBANA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA DE BOA VISTA								4.161.000
25 752	0291 3995 0014		AMPLIACAO DA REDE URBANA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA DE BOA VISTA - NO ESTADO DE RORAIMA							4.161.000
				REDE AMPLIADA (KM) 43	I	4 - INV	90	0	495	4.161.000

ATIVIDADES

25 752	0291 4431	MANUTENCAO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA DE BOA VISTA (RR)									2.449.000
25 752	0291 4431 0014		MANUTENCAO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA DE BOA VISTA (RR) - NO ESTADO DE RORAIMA								2.449.000
				SISTEMA MANTIDO (%)		I	4 - INV	90	0	495	2.449.000
		TOTAL - INVESTIMENTO			6.610.000

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