Leis Ordinárias

Lei nº 10442, de 6 de maio de 2002

Lei 10442

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 223.590.266,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor R$ 223.590.266,00 (duzentos e vinte e três milhões, quinhentos e noventa mil, duzentos e sessenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de maio de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.5.2002

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0628 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DO EXERCITO BRASILEIRO

223.590.266

PROJETOS

05 153	0628 5375	MODERNIZACAO OPERACIONAL DAS ORGANIZACOES MILITARES DO EXERCITO										223.590.266
05 153	0628 5375 0001		MODERNIZACAO OPERACIONAL DAS ORGANIZACOES MILITARES DO EXERCITO - NACIONAL									223.590.266
				MODERNIZAÇÃO DE 250 ORGANIZAÇÕES MILITARES (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)34		F	3	P	90	0	100	32.860.196
						F	4	P	90	0	100	190.730.070
		TOTAL - FISCAL			223.590.266
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			223.590.266

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

223.590.266

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA									223.590.266
99 999	0999 0998 0105		RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL								223.590.266
					F	9	F	99	0	100	223.590.266
		TOTAL - FISCAL		223.590.266
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		223.590.266

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