Leis Ordinárias

Lei nº 10441, de 6 de maio de 2002

Lei 10441

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, constantes do Anexo II desta Lei, no valor de R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais), sendo R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) da Reserva de Contingência.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de maio de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.5.2002

ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE : 20203 - AGENCIA NACIONAL DO CINEMA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

5.200.000

ATIVIDADES

22 122	0750 2025	REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS									5.200.000
22 122	0750 2025 0001		REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL								5.200.000
					F	1	P	90	0	129	5.200.000
		TOTAL - FISCAL		5.200.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		5.200.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20204 - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - ITI

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

1.500.000

ATIVIDADES

04 122	0750 2025	REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS									1.469.000
04 122	0750 2025 0001		REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL								1.469.000
					F	1	P	90	0	100	1.469.000
04 122	0750 2867	REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS									31.000
04 122	0750 2867 0001		REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL								31.000
					F	1	P	90	0	100	31.000
		TOTAL - FISCAL		1.500.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		1.500.000

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

5.200.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 843	0905 0455	DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA									5.200.000
28 843	0905 0455 0001		DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL								5.200.000
					F	6	F	90	0	129	5.200.000
		TOTAL - FISCAL		5.200.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		5.200.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

1.500.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA									1.500.000
99 999	0999 0998 0105		RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL								1.500.000
					F	9	F	99	0	100	1.500.000
		TOTAL - FISCAL		1.500.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		1.500.000

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