Leis Ordinárias

Lei nº 10430, de 24 de abril de 2002

Lei 10430

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 23, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário no valor global de R$ 115.000.000,00 (cento e quinze milhões de reais), em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Na hipótese prevista no art. 102-A da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, alterada pela Medida Provisória no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, o saldo apurado das dotações orçamentárias, objeto do Anexo I desta Lei, consignadas ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, será remanejado para o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 24 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

Senador RAMEZ TEBET

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.4.2002

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

10.000.000

PROJETOS

26 782	0220 5384	OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS										10.000.000
26 782	0220 5384 0001		OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS - NACIONAL									10.000.000
					F	4	P	90	0	100	10.000.000
		TOTAL - FISCAL		10.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		10.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0667 DEFESA CIVIL

105.000.000

ATIVIDADES

06 182	0667 4580	ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL										105.000.000
06 182	0667 4580 0857		ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO NORDESTE E NORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS									105.000.000
					S	3	P	90	0	100	105.000.000
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		105.000.000
		TOTAL - GERAL		105.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

115.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA										115.000.000
99 999	0999 0998 0105		RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL									115.000.000
					F	0	F	00	0	100	115.000.000
		TOTAL - FISCAL		115.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		115.000.000

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