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Lei nº 10415, de 21 de março de 2002

Lei 10415

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Art. 1. Art. 2.

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 13, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.

Parágrafo únicoA remuneração do cargo de que trata o caput é a referida no § 3o do art. 24-A da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Congresso Nacional, em 21 de março de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

Senador RAMEZ TEBET

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.3.2002

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