Leis Ordinárias

Lei nº 10414, de 21 de março de 2002

Lei 10414

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 12, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário, no valor global de R$ 86.000.000,00 (oitenta e seis milhões de reais), em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, sendo R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 21 de março de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

Senador RAMEZ TEBET

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2001

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

6.000.000

PROJETOS

26 782	0220 5384	OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS										6.000.000
26 782	0220 5384 0032		OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO									6.000.000
					F	4	P	90	0	100	6.000.000
		TOTAL - FISCAL		6.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		6.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0667 DEFESA CIVIL

80.000.000

ATIVIDADES

06 182	0667 4580	ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL										80.000.000
06 182	0667 4580 0005		ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO SUDESTE									10.000.000
					S	4	P	40	0	100	10.000.000
06 182	0667 4580 0857		ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO NORDESTE E NORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS									70.000.000
					S	3	P	90	0	300	70.000.000
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		80.000.000
		TOTAL - GERAL		80.000.000

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

UNIDADE : 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF

70.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 244	0351 0735	SEGURO RENDA AOS AGRICULTORES FAMILIARES										70.000.000
20 244	0351 0735 0101		SEGURO RENDA AOS AGRICULTORES FAMILIARES - NA REGIAO NORDESTE E NO NORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS									70.000.000
					S	3	P	90	0	300	70.000.000
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		70.000.000
		TOTAL - GERAL		70.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

16.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA										16.000.000
99 999	0999 0998 0001		RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL									16.000.000
					F	0	F	00	0	100	16.000.000
		TOTAL - FISCAL		16.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		16.000.000

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