Leis Ordinárias
Lei nº 10412, de 12 de março de 2002
Lei 10412
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Denomina "Aeroporto de Ilhéus/Bahia Jorge Amado" o Aeroporto de Ilhéus/Bahia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1.
É denominado "Aeroporto de Ilhéus/Bahia Jorge Amado" o Aeroporto de Ilhéus/Bahia, na cidade de Ilhéus.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de março de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.3.2002