Leis Ordinárias
Lei nº 10397, de 28 de dezembro de 2001
Lei 10397
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor de diversas Companhias Docas e da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária INFRAERO, crédito suplementar no valor total de R$ 24.180.816,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor total de R$ 24.180.816,00 (vinte e quatro milhões, cento e oitenta mil e oitocentos e dezesseis reais), em favor de diversas Companhias Docas e da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária INFRAERO, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são oriundos de cancelamento em outros projetos/atividades constantes do Anexo II a esta Lei, de geração própria, de operações de crédito internas e saldo de exercícios anteriores, conforme demonstrado nos "Quadros Síntese por Receita" constantes do Anexo I a esta Lei.
Art. 3.
É vedada, no que tange ao subtítulo 26.784.0230.1028.0002 Recuperação e Melhoramento da Infra-Estrutura Portuária No Estado do Espírito Santo da programação da Companhia Docas do Espírito Santo, a execução orçamentária relacionada com a concorrência CODESA no 4/2000, até deliberação em contrário da Comissão Mista prevista no art. 166, § 1o, da Constituição Federal, e do Congresso Nacional.
Parágrafo únicoA deliberação da Comissão de que trata o caput será tomada com fundamento em informações prestadas, pelo órgão responsável ou pelo Tribunal de Contas da União, sobre as medidas saneadoras das irregularidades apontadas.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.12.2001 (Edição extra)
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||
| E | G | M | I | F | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | O | U | T | V A L O R | ||||
| F | D | D | E | |||||||||
| 0623 PROTECAO AO VOO E SEGURANCA DO TRAFEGO AEREO | 2.071.625 | |||||||||||
ATIVIDADES
| 04 781 | 0623 2041 | MANUTENCAO DOS SISTEMAS DE PROTECAO AO VOO | 1.704.098 | |||||||||
| 04 781 | 0623 2041 0001 | MANUTENCAO DOS SISTEMAS DE PROTECAO AO VOO - NACIONAL | 1.704.098 | |||||||||
| SISTEMA MANTIDO (UNIDADE) 6 | I | 4 | 90 | 0 | 495 | 1.704.098 | ||||||
PROJETOS
| 26 781 | 0623 1299 | DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS DE PROTECAO AO VOO | 367.527 | |||||||||
| 26 781 | 0623 1299 0001 | DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS DE PROTECAO AO VOO - NACIONAL | 367.527 | |||||||||
| I | 4 | 90 | 0 | 495 | 367.527 | |||||||
| 0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA | 7.694.136 | |||||||||||
ATIVIDADES
| 04 781 | 0631 4099 | MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA | 4.131.130 | |||||||||
| 04 781 | 0631 4099 0001 | MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA NACIONAL | 4.131.130 | |||||||||
| I | 4 | 90 | 0 | 495 | 4.131.130 | |||||||
PROJETOS
| 04 781 | 0631 3253 | REAPARELHAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA | 3.563.006 | |||||||||
| 04 781 | 0631 3253 0001 | REAPARELHAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA NACIONAL | 3.563.006 | |||||||||
| I | 4 | 90 | 0 | 495 | 3.563.006 | |||||||
| 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO | 1.387.387 | |||||||||||
ATIVIDADES
| 04 781 | 0807 4102 | MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS | 532.974 | |||||||||
| 04 781 | 0807 4102 0117 | MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NACIONAL | 532.974 | |||||||||
| I | 4 | 90 | 0 | 495 | 532.974 | |||||||
| 04 781 | 0807 4103 | MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO | 854.413 | |||||||||
| 04 781 | 0807 4103 0129 | MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO - NACIONAL | 854.413 | |||||||||
| I | 4 | 90 | 0 | 495 | 854.413 | |||||||
| TOTAL INVESTIMENTO DE ESTATAIS | 11.153.148 | |||||||||||
| TOTAL GERAL | 11.153.148 | |||||||||||
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||
| E | G | M | I | F | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | O | U | T | V A L O R | ||||
| F | D | D | E | |||||||||
| 0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS PNAE | 11.153.148 | |||||||||||
ATIVIDADES
| 04 781 | 0464 4436 | MANUTENCAO E ATUALIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA ESPACIAL | 9.380.508 | |||||||||
| 04 781 | 0464 4436 0001 | MANUTENCAO E ATUALIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA ESPACIAL - NO ESTADO DO MARANHAO | 9.380.508 | |||||||||
| I | 4 | 90 | 0 | 495 | 9.380.508 | |||||||
PROJETOS
| 04 781 | 0464 5486 | IMPLANTACAO DA INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE LANCAMENTO | 1.772.640 | |||||||||
| 04 781 | 0464 5486 0001 | IMPLANTACAO DA INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE LANCAMENTO - NO ESTADO DO MARANHAO | 1.772.640 | |||||||||
| INFRA-ESTRUTURA IMPLANTADA (%) 100 | I | 4 | 90 | 0 | 495 | 1.772.640 | ||||||
| TOTAL INVESTIMENTO DE ESTATAIS | 11.153.148 | |||||||||||
| TOTAL - GERAL | 11.153.148 | |||||||||||