Leis Ordinárias

Lei nº 10396, de 28 de dezembro de 2001

Lei 10396

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 110.890.528,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 110.890.528,00 (cento e dez milhões, oitocentos e noventa mil, quinhentos e vinte e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

I incorporação de superávit financeiro de receitas vinculadas ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000, no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais); e

II anulação parcial de dotações orçamentárias, sendo R$ 48.944.000,00 (quarenta e oito milhões, novecentos e quarenta e quatro mil reais) da Reserva de Contingência e R$ 50.946.528,00 (cinqüenta milhões, novecentos e quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e oito reais) do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

8.664.280

ATIVIDADES

04 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS										5.415.740
04 122	0750 2000 0177		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL									5.415.740
				F		3	P	90	0	100	4.700.740
				F		4	P	90	0	100	715.000
14 122	0750 2001	MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES										87.532
14 122	0750 2001 0105		MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL									87.532
				F		3	P	90	0	100	87.532
14 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS										2.578.321
14 122	0750 2002 0111		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL									2.578.321
				F		3	P	90	0	100	2.578.321
14 126	0750 2003	ACOES DE INFORMATICA										582.687
14 126	0750 2003 0083		ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL									582.687
				F		3	P	90	0	100	582.687
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO					279.720

ATIVIDADES

14 128	0791 4572	CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO										279.720
14 128	0791 4572 0063		CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL									279.720
					F	3	P	90	0	100	279.720
		TOTAL - FISCAL		8.944.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		8.944.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR

6.200.000

ATIVIDADES

06 301	0100 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES											3.500.000
06 301	0100 2004 0025		ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL										3.500.000
				PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)2998	S		3	P	50	0	350	3.500.000
06 331	0100 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS											2.700.000
06 331	0100 2011 0029		AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL										2.700.000
				SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)4443	F		3	P	90	0	350	2.700.000
0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS FEDERAIS						3.800.000

PROJETOS

06 181	0663 1700	AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS NECESSARIOS PARA O PATRULHAMENTO DAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS										2.800.000
06 181	0663 1700 0001		AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS NECESSARIOS PARA O PATRULHAMENTO DAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS - NACIONAL									2.800.000
				EQUIPAMENTO ADQUIRIDO (UNIDADE)211	F	4	P	90	0	350	2.800.000

ATIVIDADES

06 181	0663 4526	OPERACOES ESPECIAIS CONJUNTAS COM OUTROS ORGAOS DE SEGURANCA E ESCOLTA ESPECIAL DE AUTORIDADES											1.000.000
06 181	0663 4526 0003		OPERACOES ESPECIAIS CONJUNTAS COM OUTROS ORGAOS DE SEGURANCA E ESCOLTA ESPECIAL DE AUTORIDADES - NACIONAL										1.000.000
				OPERACAO/ESCOLTA REALIZADA (UNIDADE)150	F		3	P	90	0	350	1.000.000
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO						1.000.000

ATIVIDADES

06 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS										1.000.000
06 122	0750 2000 0081		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL									1.000.000
					F	3	P	90	0	350	1.000.000
		TOTAL - FISCAL		7.500.000
		TOTAL - SEGURIDADE		3.500.000
		TOTAL - GERAL		11.000.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR

1.500.000

ATIVIDADES

06 301	0100 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES										1.500.000
06 301	0100 2004 0035		ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL									1.500.000
				S		3	P	50	0	100	1.500.000
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO					68.641.028

ATIVIDADES

06 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS										68.141.028
06 122	0750 2000 0123		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL									68.141.028
					F	3	P	90	0	100	68.141.028
06 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS										500.000
06 122	0750 2002 0075		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL									500.000
					F	3	P	90	0	100	500.000
		TOTAL - FISCAL		68.641.028
		TOTAL - SEGURIDADE		1.500.000
		TOTAL - GERAL		70.141.028

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR

200.000

ATIVIDADES

14 301	0100 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES										200.000
14 301	0100 2004 0045		ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL									200.000
				S		3	P	50	0	100	200.000
0150 ETNODESENVOLVIMENTO DAS SOCIEDADES INDIGENAS					8.100.000

ATIVIDADES

14 423	0150 2711	FOMENTO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS EM AREAS INDIGENAS										2.500.000
14 423	0150 2711 0003		FOMENTO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS EM AREAS INDIGENAS - NACIONAL									2.500.000
				FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)20256	F	3	P	90	0	100	2.500.000
14 423	0150 2713	FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS NAS COMUNIDADES INDIGENAS										100.000
14 423	0150 2713 0003		FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS NAS COMUNIDADES INDIGENAS - NACIONAL									100.000
					F	3	P	90	0	100	100.000
14 423	0150 2714	FUNCIONAMENTO DE CASAS DE ESTUDANTES INDIGENAS										100.000
14 423	0150 2714 0003		FUNCIONAMENTO DE CASAS DE ESTUDANTES INDIGENAS - NACIONAL									100.000
					F	3	P	90	0	100	100.000
14 423	0150 2715	FUNCIONAMENTO DE POSTOS INDIGENAS										700.000
14 423	0150 2715 0003		FUNCIONAMENTO DE POSTOS INDIGENAS - NACIONAL									700.000
					F	3	P	90	0	100	700.000

PROJETOS

14 126	0150 3810	CAPACITACAO DE PROFESSORES DAS ESCOLAS INDIGENAS										100.000
14 126	0150 3810 0001		CAPACITACAO DE PROFESSORES DAS ESCOLAS INDIGENAS - NACIONAL									100.000
				PROFESSOR CAPACITADO (UNIDADE)970	F	3	P	90	0	100	100.000

ATIVIDADES

14 423	0150 6057	ASSISTENCIA SOCIAL PARA INDIGENAS										4.000.000
14 423	0150 6057 0001		ASSISTENCIA SOCIAL PARA INDIGENAS - NACIONAL									4.000.000
				F		3	P	90	0	100	4.000.000
14 423	0150 6059	ASSISTENCIA A ESTUDANTES INDIGENAS FORA DE SUAS ALDEIAS										600.000
14 423	0150 6059 0001		ASSISTENCIA A ESTUDANTES INDIGENAS FORA DE SUAS ALDEIAS - NACIONAL									600.000
				F		3	P	90	0	100	600.000
0151 TERRITORIO E CULTURA INDIGENAS					2.100.000

ATIVIDADES

14 125	0151 2707	FISCALIZACAO DE TERRAS INDIGENAS											1.400.000
14 125	0151 2707 0003		FISCALIZACAO DE TERRAS INDIGENAS - NACIONAL										1.400.000
				FISCALIZACAO REALIZADA (UNIDADE)61	F		3	P	90	0	100	1.400.000
14 127	0151 4276	IDENTIFICACAO E REVISAO DE TERRAS INDIGENAS											500.000
14 127	0151 4276 0001		IDENTIFICACAO E REVISAO DE TERRAS INDIGENAS - NACIONAL										500.000
				TERRA INDIGENA IDENTIFICADA/REVISADA (HA)27	F		3	P	90	0	100	500.000
14 423	0151 4524	LOCALIZACAO E PROTECAO DE INDIOS ISOLADOS E DE RECENTE CONTATO											200.000
14 423	0151 4524 0003		LOCALIZACAO E PROTECAO DE INDIOS ISOLADOS E DE RECENTE CONTATO - NACIONAL										200.000
					F		3	P	90	0	100	200.000
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO						4.600.000

ATIVIDADES

14 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS										2.300.000
14 122	0750 2000 0207		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL									2.300.000
					F	3	P	90	0	100	2.300.000
14 122	0750 2001	MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES										1.000.000
14 122	0750 2001 0135		MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL									1.000.000
					F	3	P	90	0	100	1.000.000
14 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS										1.000.000
14 122	0750 2002 0147		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL									1.000.000
					F	3	P	90	0	100	1.000.000
14 126	0750 2003	ACOES DE INFORMATICA										300.000
14 126	0750 2003 0071		ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL									300.000
					F	3	P	90	0	100	300.000
		TOTAL - FISCAL		14.800.000
		TOTAL - SEGURIDADE		200.000
		TOTAL - GERAL		15.000.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0662 COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

805.500

ATIVIDADES

06 183	0662 2720	OPERACOES DE CARATER SIGILOSO										805.500
06 183	0662 2720 0003		OPERACOES DE CARATER SIGILOSO - NACIONAL									805.500
				F		3	P	90	0	100	805.500
0664 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL					5.000.000

PROJETOS

06 181	0664 1233	CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE SAO PAULO										5.000.000
06 181	0664 1233 0001		CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE SAO PAULO - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP									5.000.000
					F	4	P	90	0	100	5.000.000
		TOTAL - FISCAL		5.805.500
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		5.805.500

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0666 SEGURANCA DO CIDADAO

50.946.528

PROJETOS

06 181	0666 7805	INTENSIFICACAO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO EM AREAS CRITICAS										5.000.000
06 181	0666 7805 0003		INTENSIFICACAO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO EM AREAS CRITICAS - NACIONAL									5.000.000
					F	4	P	30	0	100	5.000.000
06 181	0666 7807	IMPLANTACAO DA POLICIA COMUNITARIA										45.946.528
06 181	0666 7807 0003		IMPLANTACAO DA POLICIA COMUNITARIA - NACIONAL									45.946.528
					F	4	P	30	0	100	45.946.528
		TOTAL - FISCAL		50.946.528
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		50.946.528

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

48.944.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA										48.944.000
99 999	0999 0998 0001		RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL									48.944.000
					F	0	F	00	0	100	48.944.000
		TOTAL - FISCAL		48.944.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		48.944.000

Remissões do artigo