Leis Ordinárias

Lei nº 10387, de 28 de dezembro de 2001

Lei 10387

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 4.630.307,00, em favor do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.630.307,00 (quatro milhões, seiscentos e trinta mil, trezentos e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o serão provenientes de:

Iincorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais); e

IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.130.307,00 (um milhão, cento e trinta mil, trezentos e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA

4.130.307

ATIVIDADES

03 122	0581 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS									630.307
03 122	0581 2000 0285		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL								630.307
				F	3	P	90	0	100	630.307

PROJETOS

03 122	0581 3728	CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA EM BRASILIA										3.500.000
03 122	0581 3728 0001		CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA EM BRASILIA - NO DISTRITO FEDERAL									2.000.000
					F	4	P	90	0	300	2.000.000
03 122	0581 3728 0002		CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA EM BRASILIA - APARELHAMENTO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA EM BRASILIA-DF									1.500.000
					F	4	P	90	0	300	1.500.000
		TOTAL - FISCAL		4.130.307
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		4.130.307

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA

50.000

ATIVIDADES

03 301	0581 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES										50.000
03 301	0581 2004 0283		ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL									50.000
					S	3	P	90	0	100	50.000
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		50.000
		TOTAL - GERAL		50.000

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA

200.000

PROJETOS

03 122	0581 1205	CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROMOTORIA DE DEFESA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, EM BRASILIA										200.000
03 122	0581 1205 0001		CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROMOTORIA DE DEFESA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, EM BRASILIA - NO DISTRITO FEDERAL									200.000
					F	4	P	90	0	100	200.000
		TOTAL - FISCAL		200.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		200.000

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA

250.000

ATIVIDADES

03 122	0581 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS										120.000
03 122	0581 2000 0283		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL									120.000
					F	4	P	90	0	100	120.000
03 126	0581 2003	ACOES DE INFORMATICA										130.000
03 126	0581 2003 0133		ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL									130.000
					F	4	P	90	0	100	130.000
		TOTAL - FISCAL		250.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		250.000

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA

1.130.307

PROJETOS

03 122	0581 1187	CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA, EM GOIANIA - GO										180.500
03 122	0581 1187 0003		CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA, EM GOIANIA - GO - NO MUNICIPIO DE GOIANIA - GO									180.500
				SEDE CONSTRUÍDA COM 6.517 M² (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)4	F	4	P	90	0	100	180.500
03 122	0581 1203	CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA, EM PORTO ALEGRE - RS										349.807
03 122	0581 1203 0001		CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA, EM PORTO ALEGRE - RS - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS									349.807
				SEDE CONSTRUÍDA COM 12.832 M² (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)4	F	4	P	90	0	100	349.807

ATIVIDADES

03 122	0581 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS										600.000
03 122	0581 2002 0207		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL									600.000
					F	4	P	90	0	100	600.000
		TOTAL - FISCAL		1.130.307
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		1.130.307

Remissões do artigo