Leis Ordinárias

Lei nº 10385, de 28 de dezembro de 2001

Lei 10385

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global de R$ 62.640.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor global de R$ 62.640.000,00 (sessenta e dois milhões, seiscentos e quarenta mil reais), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

I utilização parcial de superávit financeiro da Superintendência da Zona Franca de Manaus, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2000, no montante de R$ 18.456.000,00 (dezoito milhões, quatrocentos e cinqüenta e seis mil reais);

II incorporação de recursos provenientes do excesso de arrecadação de Receitas

Não-Financeiras Diretamente Arrecadadas e de Outros Recursos Vinculados, no valor de

R$ 22.184.000,00 (vinte e dois milhões, cento e oitenta e quatro mil reais); e

IIIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO

22.000.000

PROJETOS

20 605	0806 1494	ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA									22.000.000
20 605	0806 1494 1156		ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL - NACIONAL								22.000.000
					F	4	P	40	0	100	22.000.000
		TOTAL - FISCAL		22.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		22.000.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0412 DESENVOLVIMENTO DO SETOR EXPORTADOR

4.100.000

ATIVIDADES

23 693	0412 2032	SISTEMA INFORMATIZADO DE ANALISE DE DADOS SOBRE COMERCIO EXTERIOR - ALICE									800.000
23 693	0412 2032 0001		SISTEMA INFORMATIZADO DE ANALISE DE DADOS SOBRE COMERCIO EXTERIOR - ALICE - NACIONAL								800.000
					F	3	P	90	0	166	800.000
04 122	0412 4507	COORDENACAO DO PROCESSO DE EXECUCAO DOS SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR									3.300.000
04 122	0412 4507 0003		COORDENACAO DO PROCESSO DE EXECUCAO DOS SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR - NACIONAL								3.300.000
					F	3	P	90	0	166	3.300.000
		TOTAL - FISCAL		4.100.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		4.100.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0392 POLO INDUSTRIAL DE MANAUS

1.400.000

PROJETOS

22 661	0392 1032	EDICAO E DISTRIBUICAO DE INFORMACOES E PUBLICACOES SOBRE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO NO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS								1.000.000
22 661	0392 1032 0003		EDICAO E DISTRIBUICAO DE INFORMACOES E PUBLICACOES SOBRE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO NO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS - NACIONAL							1.000.000
				F	3	P	90	0	650	1.000.000
22 661	0392 3577	ESTUDOS PARA IDENTIFICACAO DE NECESSIDADES DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO PROFISSIONAL								400.000
22 661	0392 3577 0001		ESTUDOS PARA IDENTIFICACAO DE NECESSIDADES DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO PROFISSIONAL - NACIONAL							400.000
				F	3	P	90	0	650	400.000
0509 PROBEM DA AMAZONIA				2.400.000

PROJETOS

22 661	0509 3572	IMPLANTACAO DO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA								2.400.000
22 661	0509 3572 0001		IMPLANTACAO DO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - NACIONAL							2.400.000
				F	4	P	90	0	650	2.400.000
0512 ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO				700.000

PROJETOS

22 542	0512 3579	ZONEAMENTO ECONOMICO-ECOLOGICO DO DISTRITO AGROPECUARIO DE MANAUS								700.000
22 542	0512 3579 0001		ZONEAMENTO ECONOMICO-ECOLOGICO DO DISTRITO AGROPECUARIO DE MANAUS - NACIONAL							700.000
				F	3	P	90	0	650	700.000
0519 DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA LEGAL				32.040.000

ATIVIDADES

22 661	0519 4247	FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL										32.040.000
22 661	0519 4247 0001		FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL - NACIONAL									32.040.000
				PROJETO APOIADO (UNIDADE)15		F	3	P	30	0	250	500.000
						F	3	P	40	0	250	500.000
						F	3	P	50	0	250	700.000
						F	3	P	90	0	250	500.000
						F	4	P	30	0	250	7.242.000
						F	4	P	30	0	650	6.978.000
						F	4	P	40	0	250	7.242.000
						F	4	P	40	0	650	6.978.000
						F	4	P	50	0	250	400.000
						F	4	P	90	0	250	1.000.000
		TOTAL - FISCAL			36.540.000
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			36.540.000

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO

22.000.000

PROJETOS

20 606	0806 5695	ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL									22.000.000
20 606	0806 5695 0008		ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - APOIO A ACOES DE ASSIST. TEC, EXT RURAL E PESQ DAS EMP ESTADUAIS - NACIONAL								20.000.000
					F	3	P	30	0	100	12.000.000
					F	4	P	30	0	100	8.000.000
20 606	0806 5695 0010		ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - CAPACITACAO E QUALIFICACAO DE RECURSOS HUMANOS NO SETOR AGROPECUARIO - NACIONAL - NA								2.000.000
					F	3	P	50	0	100	2.000.000
		TOTAL - FISCAL		22.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		22.000.000

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