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Leis Ordinárias

Lei nº 10378, de 28 de dezembro de 2001

Lei 10378

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.943.620.937,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.943.620.937,00 (um bilhão, novecentos e quarenta e três milhões, seiscentos e vinte mil, novecentos e trinta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

I – incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000, no valor de R$ 1.513.435.563,00 (um bilhão, quinhentos e treze milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais); e

II – anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 430.185.374,00 (quatrocentos e trinta milhões, cento e oitenta e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA42.235.379

OPERACOES ESPECIAIS

08 2420065 0575PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - LOAS42.235.379
08 2420065 0575 0003PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - LOAS - NACIONAL42.235.379
PESSOA ATENDIDA (UNIDADE)20489S3P9001533.611.699
S3P90030038.623.680
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE42.235.379
TOTAL - GERAL42.235.379

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA94.667.019

OPERACOES ESPECIAIS

08 2420065 0565PAGAMENTO DE RENDA MENSAL VITALICIA POR INVALIDEZ94.667.019
08 2420065 0565 0005PAGAMENTO DE RENDA MENSAL VITALICIA POR INVALIDEZ - NACIONAL94.667.019
PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA ATENDIDA (UNIDADE)48599S3P90030094.667.019
0066 VALORIZACAO E SAUDE DO IDOSO59.282.857

OPERACOES ESPECIAIS

08 2410066 0561PAGAMENTO DE RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE59.282.857
08 2410066 0561 0005PAGAMENTO DE RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE - NACIONAL59.282.857
PESSOA IDOSA ATENDIDA (UNIDADE)30434S3P90030059.282.857
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA1.669.380.426

OPERACOES ESPECIAIS

09 2710083 0117PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA416.264
09 2710083 0117 0001PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA - NACIONAL416.264
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)3491S3P900300416.264
09 2710083 0133PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS472.045.035
09 2710083 0133 0007PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS - NACIONAL472.045.035
APOSENTADO BENEFICIADO (UNIDADE)54430S3P900300472.045.035
09 2710083 0134PAGAMENTO DE PENSOES485.262.146
09 2710083 0134 0009PAGAMENTO DE PENSOES - NACIONAL485.262.146
PENSIONISTA BENEFICIADO (UNIDADE)153793S3P900300485.262.146
09 2710083 0136PAGAMENTO DE AUXILIOS710.140.981
09 2710083 0136 0009PAGAMENTO DE AUXILIOS - NACIONAL710.140.981
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)196389S3P900154409.750.569
S3P900300300.390.412
09 2710083 0137PAGAMENTO DE ABONO1.516.000
09 2710083 0137 0007PAGAMENTO DE ABONO - NACIONAL1.516.000
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)635S3P9003001.516.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE1.823.330.302
TOTAL - GERAL1.823.330.302

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR61.232.150

OPERACOES ESPECIAIS

11 3310100 0581PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL61.232.150
11 3310100 0581 0001PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL - NACIONAL61.232.150
TRABALHADOR BENEFICIADO (UNIDADE)340178S3P90034061.232.150
0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS16.823.106

OPERACOES ESPECIAIS

11 3310104 0585PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL16.823.106
11 3310104 0585 0001PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL - NACIONAL16.823.106
PESCADOR BENEFICIADO (UNIDADE)27156S3P90014010.000.000
S3P9001806.823.106
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE78.055.256
TOTAL - GERAL78.055.256

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0066 VALORIZACAO E SAUDE DO IDOSO3.611.699

OPERACOES ESPECIAIS

08 2410066 0573PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS3.611.699
08 2410066 0573 0003PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS - NACIONAL3.611.699
PESSOA ATENDIDA (UNIDADE)1751S3P9001533.611.699
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE3.611.699
TOTAL - GERAL3.611.699

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA409.750.569

OPERACOES ESPECIAIS

09 2710083 0132PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS354.586.298
09 2710083 0132 0007PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - NACIONAL354.586.298
APOSENTADO BENEFICIADO (UNIDADE)80141S3P900154354.586.298
09 2710083 0141PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE55.164.271
09 2710083 0141 0007PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - NACIONAL55.164.271
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)10054S3P90015455.164.271
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE409.750.569
TOTAL - GERAL409.750.569

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0099 NOVO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO16.823.106

OPERACOES ESPECIAIS

11 3310099 0653PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR DOMESTICO16.823.106
11 3310099 0653 0001PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR DOMESTICO - NACIONAL16.823.106
TRABALHADOR DOMÉSTICO BENEFICIADO (UNIDADE)31390S3P90014010.000.000
S3P9001806.823.106
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE16.823.106
TOTAL - GERAL16.823.106

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