Leis Ordinárias

Lei nº 10377, de 28 de dezembro de 2001

Lei 10377

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 345.008.740,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 345.008.740,00 (trezentos e quarenta e cinco milhões, oito mil, setecentos e quarenta reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão do ingresso de recursos de operações de crédito externas.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

345.008.740

OPERACOES ESPECIAIS

28 844	0906 0243	DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL EXTERNA DECORRENTE DA EMISSAO E COLOCACAO DE TITULOS DO TESOURO NACIONAL NO EXTERIOR										345.008.740
28 844	0906 0243 0001		DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL EXTERNA DECORRENTE DA EMISSAO E COLOCACAO DE TITULOS DO TESOURO NACIONAL NO EXTERIOR - NACIONAL									345.008.740
					F	6	F	90	0	148	345.008.740
		TOTAL - FISCAL		345.008.740
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		345.008.740

Remissões do artigo