Leis Ordinárias
Lei nº 10373, de 28 de dezembro de 2001
Lei 10373
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 241.000,00, em favor do Ministério Público da União, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de superávit financeiro da União, apurado no Balanço Patrimonial no exercício de 2000.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)
ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE : 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR
| ANEXO | CREDITO ESPECIAL | |||||||||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||||||||
| E | G | R | M | I | F | |||||||||||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||||||||
| F | D | D | E | |||||||||||||||||
| 0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA | 241.000 | |||||||||||||||||||
PROJETOS
| 03 122 | 0581 1589 | CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR EM PORTO ALEGRE - RS | 241.000 | |||||||||||||||||
| 03 122 | 0581 1589 0101 | CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR EM PORTO ALEGRE - RS - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS | 241.000 | |||||||||||||||||
| SEDE CONSTRUÍDA COM 370,22 M2 (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)70 | F | 4 | P | 90 | 0 | 300 | 241.000 | |||||||||||||
| TOTAL - FISCAL | 241.000 | |||||||||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||||||||
| TOTAL - GERAL | 241.000 | |||||||||||||||||||