Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Leis Ordinárias

Lei nº 10371, de 28 de dezembro de 2001

Lei 10371

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 81.753,00 para reforço de dotação constante do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 81.753,00 (oitenta e um mil, setecentos e cinqüenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial de dotações do próprio Órgão, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL81.753

ATIVIDADES

02 1220570 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS81.753
02 1220570 2002 0319MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL81.753
F4P90010081.753
TOTAL - FISCAL81.753
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL81.753

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL81.753

ATIVIDADES

02 1220570 2001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES10.277
02 1220570 2001 0303MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL10.277
F4P90010010.277
02 1260570 2003ACOES DE INFORMATICA12.207
02 1260570 2003 0259ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL12.207
F3P90010012.207
02 3010570 2004ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES12.949
02 3010570 2004 0383ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL12.949
S3P90010012.949
02 1280570 4605CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS DA JUSTICA ELEITORAL46.320
02 1280570 4605 0111CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS DA JUSTICA ELEITORAL - NACIONAL46.320
F3P90010046.320
TOTAL - FISCAL68.804
TOTAL - SEGURIDADE12.949
TOTAL - GERAL81.753

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.