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Leis Ordinárias

Lei nº 10369, de 28 de dezembro de 2001

Lei 10369

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 44.872.297,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 44.872.297,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e dois mil, duzentos e noventa e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS65.990

OPERACOES ESPECIAIS

09 2120681 0129CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - AISS687
09 2120681 0129 0003CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - AISS - NACIONAL687
S3P720153687
09 2120681 0130CONTRIBUICAO A CONFERENCIA INTERAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - CISS24.783
09 2120681 0130 0003CONTRIBUICAO A CONFERENCIA INTERAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - CISS - NACIONAL24.783
S3P72015324.783
09 2120681 0131CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO IBEROAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS40.520
09 2120681 0131 0003CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO IBEROAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS - NACIONAL40.520
S3P72015340.520
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO82.020

ATIVIDADES

09 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS82.020
09 1220750 2000 0237MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL82.020
S3P90010082.020
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE148.010
TOTAL - GERAL148.010

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA35.354.961

ATIVIDADES

09 1220083 2910REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS35.354.961
09 1220083 2910 0001REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL35.354.961
BENEFICIO PAGO (MIL)37088S3P90015335.354.961
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE35.354.961
TOTAL - GERAL35.354.961

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA6.120.807

ATIVIDADES

08 2420065 2561ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA EM SITUACAO DE POBREZA E/OU RISCO PESSOAL E SOCIAL6.120.807
08 2420065 2561 0043ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA EM SITUACAO DE POBREZA E/OU RISCO PESSOAL E SOCIAL - NO ESTADO DE SAO PAULO6.120.807
PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA ATENDIDA (UNIDADE)11345S3P4001536.120.807
0066 VALORIZACAO E SAUDE DO IDOSO3.248.519

ATIVIDADES

08 2410066 2559ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA3.248.519
08 2410066 2559 0043ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA - NO ESTADO DE SAO PAULO3.248.519
PESSOA IDOSA ATENDIDA (UNIDADE)30797S3P4001533.248.519
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE9.369.326
TOTAL - GERAL9.369.326

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0086 PREVIDENCIA COMPLEMENTAR65.990

ATIVIDADES

09 2730086 2592SUPERVISAO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA46.790
09 2730086 2592 0003SUPERVISAO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA - NACIONAL46.790
ENTIDADE SUPERVISIONADA (UNIDADE)80S3P90015346.790
09 2730086 4563ORIENTACAO AOS PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR19.200
09 2730086 4563 0001ORIENTACAO AOS PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - NACIONAL19.200
USUARIO ATENDIDO (UNIDADE)50000S3P90015319.200
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR82.020

ATIVIDADES

09 3650100 2010ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS82.020
09 3650100 2010 0145ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL82.020
CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE)72S3P90010082.020
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE148.010
TOTAL - GERAL148.010

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0084 ARRECADACAO DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS35.354.961

ATIVIDADES

09 1220084 6541REMUNERACAO DOS AGENTES PRESTADORES DE SERVICOS PELO RECOLHIMENTO DAS GUIAS DE PREVIDENCIA SOCIAL, DO FGTS E DE INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL35.354.961
09 1220084 6541 0001REMUNERACAO DOS AGENTES PRESTADORES DE SERVICOS PELO RECOLHIMENTO DAS GUIAS DE PREVIDENCIA SOCIAL, DO FGTS E DE INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL35.354.961
GUIA RECOLHIDA (UNIDADE)23255697S3P90015335.354.961
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE35.354.961
TOTAL - GERAL35.354.961

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0067 ATENCAO A CRIANCA9.369.326

ATIVIDADES

08 2430067 2556ATENDIMENTO A CRIANCA EM CRECHE9.369.326
08 2430067 2556 0003ATENDIMENTO A CRIANCA EM CRECHE - NACIONAL5.596.200
CRIANCA ATENDIDA (UNIDADE)27288S3P4001535.596.200
08 2430067 2556 0045ATENDIMENTO A CRIANCA EM CRECHE - NO ESTADO DE SAO PAULO3.773.126
CRIANCA ATENDIDA (UNIDADE)18400S3P4001533.773.126
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE9.369.326
TOTAL - GERAL9.369.326

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