Leis Ordinárias

Lei nº 10367, de 28 de dezembro de 2001

Lei 10367

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 21.626.177,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 21.626.177,00 (vinte e um milhões, seiscentos e vinte e seis mil, cento e setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0462 CLIMATOLOGIA, METEOROLOGIA E HIDROLOGIA

10.268.906

PROJETOS

19 572	0462 3486	MODERNIZACAO DOS SISTEMAS DE METEOROLOGIA E HIDROLOGIA										10.268.906
19 572	0462 3486 0001		MODERNIZACAO DOS SISTEMAS DE METEOROLOGIA E HIDROLOGIA - NACIONAL									10.268.906
				F		4	P	90	0	149	10.268.906
0463 INOVACAO PARA COMPETITIVIDADE					4.602.271

ATIVIDADES

19 572	0463 4215	FOMENTO A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO EM SETORES ESTRATEGICOS										4.602.271
19 572	0463 4215 0005		FOMENTO A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO EM SETORES ESTRATEGICOS - NACIONAL									4.602.271
				F		3	P	90	0	148	1.601.941
				F		3	P	90	2	100	2.945.340
				F		4	P	90	2	100	54.990
0471 SISTEMAS LOCAIS DE INOVACAO					6.755.000

ATIVIDADES

19 572	0471 4149	FOMENTO A EMPREENDIMENTOS TECNOLOGICOS										6.755.000
19 572	0471 4149 0001		FOMENTO A EMPREENDIMENTOS TECNOLOGICOS - NACIONAL									6.755.000
					F	3	P	50	0	149	6.244.000
					F	3	P	90	0	148	511.000
		TOTAL - FISCAL		21.626.177
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		21.626.177

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO II