Leis Ordinárias

Lei nº 10353, de 26 de dezembro de 2001

Lei 10353

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 109.245,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Saúde e do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 109.245,00 (cento e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

Isuperávit financeiro da União apurado no Balanço Patrimonial de 2000, no valor de R$ 9.245,00 (nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais); e

IIanulação da dotação orçamentária constante do Anexo II desta Lei, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.2001

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36212 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVS

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

100.000

OPERACOES ESPECIAIS

09 272	0089 0182	PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS									100.000
09 272	0089 0182 0389		PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL								100.000
					S	1	P	90	0	153	100.000
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		100.000
		TOTAL - GERAL		100.000

ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA

UNIDADE : 42203 - FUNDACAO CULTURAL PALMARES

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

9.245

OPERACOES ESPECIAIS

09 272	0089 0182	PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS									9.245
09 272	0089 0182 0061		PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL								9.245
					S	1	P	90	0	353	9.245
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		9.245
		TOTAL - GERAL		9.245

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36212 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVS

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

100.000

OPERACOES ESPECIAIS

09 272	0089 0181	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS									100.000
09 272	0089 0181 0449		PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL								100.000
					S	1	P	90	0	153	100.000
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		100.000
		TOTAL - GERAL		100.000

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