Leis Ordinárias
Lei nº 10352, de 26 de dezembro de 2001
Lei 10352
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
I proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).
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VII confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;
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II poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, remetendo os respectivos autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão colegiado competente;
III poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
IV poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;
V mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes; nas comarcas sede de tribunal e naquelas cujo expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante a publicação no órgão oficial;
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Brasília, 26 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.2001
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Citada por 40 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Informativo STJ nº 754 · 2 menções
- Informativo STJ nº 551
- Informativo STJ nº 521 · 2 menções
- Informativo STJ nº 519
- Informativo STJ nº 500
- Informativo STJ nº 474
- Informativo STJ nº 467
- Informativo STJ nº 465 · 3 menções
- Informativo STJ nº 458
- Informativo STJ nº 453
- Informativo STJ nº 442
- Informativo STJ nº 399 · 2 menções
- Informativo STJ nº 385
- Informativo STJ nº 380
- Informativo STJ nº 379
- Informativo STJ nº 361 · 2 menções
- Informativo STJ nº 356 · 2 menções
- Informativo STJ nº 335
- Informativo STJ nº 326
- Informativo STJ nº 325
- Informativo STJ nº 317
- Informativo STJ nº 308
- Informativo STJ nº 305
- Informativo STJ nº 299
- Informativo STJ nº 296
- Informativo STJ nº 292
- Informativo STJ nº 285
- Informativo STJ nº 283
- Informativo STJ nº 278 · 3 menções
- Informativo STJ nº 270