Leis Ordinárias
Lei nº 10351, de 26 de dezembro de 2001
Lei 10351
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 3.642.611.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito especial no valor de R$ 3.642.611.000,00 (três bilhões, seiscentos e quarenta e dois milhões, seiscentos e onze mil reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo únicoO Banco do Nordeste do Brasil S.A. informará à Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização o resultado da operação de capitalização realizada.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, no montante especificado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.2001
ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
| ANEXO I | CREDITO ESPECIAL | |||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||
| E | G | R | M | I | F | |||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||
| F | D | D | E | |||||||||
| 0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 3.642.611.000 | |||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS
| 28 846 | 0909 0361 | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - BANCO DA AMAZONIA S/A | 1.086.393.000 | |||||||||
| 28 846 | 0909 0361 0001 | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - BANCO DA AMAZONIA S/A - NACIONAL | 1.086.393.000 | |||||||||
| F | 5 | F | 90 | 0 | 144 | 1.086.393.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 0363 | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A | 2.556.218.000 | |||||||||
| 28 846 | 0909 0363 0001 | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - NACIONAL | 2.556.218.000 | |||||||||
| F | 5 | F | 90 | 0 | 144 | 2.556.218.000 | ||||||
| TOTAL - FISCAL | 3.642.611.000 | |||||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.642.611.000 | |||||||||||