Leis Ordinárias

Lei nº 10301, de 31 de outubro de 2001

Lei 10301

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 2.861.305,00, para os fins que especifica.

O VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito especial no valor global de R$ 2.861.305,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta e um mil, trezentos e cinco reais), em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:

I da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 360.745,00 (trezentos e sessenta mil, setecentos e quarenta e cinco reais), indicadas no Anexo II desta Lei; e

II do ingresso de recursos de operação de crédito externa, no valor de R$ 2.500.560,00 (dois milhões, quinhentos mil, quinhentos e sessenta reais).

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de outubro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.11.2001

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0795 INTEGRACAO ENTRE PLANO E ORCAMENTO

2.364.095

PROJETOS

04 122	0795 1593	ESTUDO PARA APERFEICOAMENTO DO MODELO DE GESTAO DO PLANO PLURIANUAL											1.916.240
04 122	0795 1593 0001		ESTUDO PARA APERFEICOAMENTO DO MODELO DE GESTAO DO PLANO PLURIANUAL - NACIONAL										1.916.240
				ESTUDO REALIZADO (UNIDADE)1		F	3	P	72	1	100	49.236
						F	3	P	90	0	148	1.536.700
						F	3	P	90	1	100	206.994
						F	4	P	90	0	148	104.500
						F	4	P	90	1	100	18.810
04 122	0795 1599	ELABORACAO E IMPLEMENTACAO DE PROJETOS PARA MELHORIA DO DESEMPENHO FISCAL E REDUCAO DE CUSTOS NA ADMINISTRACAO PUBLICA											338.355
04 122	0795 1599 0001		ELABORACAO E IMPLEMENTACAO DE PROJETOS PARA MELHORIA DO DESEMPENHO FISCAL E REDUCAO DE CUSTOS NA ADMINISTRACAO PUBLICA - NACIONAL										338.355
				PROJETO IMPLEMENTADO (UNIDADE)1		F	3	P	72	1	100	9.855
						F	3	P	90	0	148	136.875
						F	4	P	90	0	148	191.625
04 122	0795 1601	COOPERACAO PARA CAPACITACAO MUNICIPAL EM GESTAO PUBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL											109.500
04 122	0795 1601 0001		COOPERACAO PARA CAPACITACAO MUNICIPAL EM GESTAO PUBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL - NACIONAL										109.500
				MUNICIPIO ATENDIDO (UNIDADE)500		F	3	P	90	0	148	109.500
		TOTAL - FISCAL			2.364.095
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			2.364.095

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0802 ALOCACAO ESTRATEGICA DE RECURSOS

284.895

ATIVIDADES

04 121	0802 4253	GARANTIA DA QUALIDADE DOS PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL										284.895
04 121	0802 4253 0001		GARANTIA DA QUALIDADE DOS PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL - NACIONAL									284.895
					F	3	P	90	0	100	284.895
		TOTAL - FISCAL		284.895
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		284.895

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO

497.210

PROJETOS

04 123	0773 1579	APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES E MECANISMOS DE GERENCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA										497.210
04 123	0773 1579 0001		APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES E MECANISMOS DE GERENCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA - NACIONAL									497.210
					F	3	P	90	0	148	381.940
					F	4	P	90	0	148	39.420
					F	3	P	90	1	100	68.750
					F	4	P	90	1	100	7.100
		TOTAL - FISCAL		497.210
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		497.210

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO

75.850

ATIVIDADES

04 123	0773 2077	GESTAO DO SERVICO DA DIVIDA EXTERNA										75.850
04 123	0773 2077 0001		GESTAO DO SERVICO DA DIVIDA EXTERNA - NACIONAL									75.850
					F	3	P	90	0	100	75.850
		TOTAL - FISCAL		75.850
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		75.850

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