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Leis Ordinárias

Lei nº 10294, de 5 de outubro de 2001

Lei 10294

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 1.713.481.357,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério Público da União e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 1.713.481.357,00 (um bilhão, setecentos e treze milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, trezentos e cinqüenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro da União apurado no Balanço Patrimonial de 2000.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de outubro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.10.2001

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EEEEGRMIFE
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
EEEFDEDEEE
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO2.568.000
EEOPERACOES ESPECIAISEEEEEEE
09 2720089 0396PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOESEEEEEE2.568.000
09 2720089 0396 0015EPAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONALEEEEEE2.568.000
EEEES1P9003002.568.000
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA8.508.000
EEATIVIDADESEEEEEEE
03 0910581 4264DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIAGERAL DA REPUBLICAEEEEEE8.508.000
03 0910581 4264 0001EDEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIAGERAL DA REPUBLICA - NACIONALEEEEEE8.508.000
EEEEF1P9003008.508.000
ETOTAL - FISCAL8.508.000
ETOTAL - SEGURIDADE2.568.000
ETOTAL - GERAL11.076.000

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EEEEGRMIFE
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
EEEFDEDEEE
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO1.069.000
EEOPERACOES ESPECIAISEEEEEEE
09 2720089 0396PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOESEEEEEE1.069.000
09 2720089 0396 0027EPAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONALEEEEEE1.069.000
EEEES1P9003001.069.000
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA1.193.400
EEATIVIDADESEEEEEEE
03 0910581 4263DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIAGERAL DA JUSTICA MILITAREEEEEE1.193.400
03 0910581 4263 0001EDEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIAGERAL DA JUSTICA MILITAR - NACIONALEEEEEE1.193.400
EEEEF1P9003001.193.400
ETOTAL - FISCAL1.193.400
ETOTAL - SEGURIDADE1.069.000
ETOTAL - GERAL2.262.400

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EEEEGRMIFE
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
EEEFDEDEEE
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO1.254.400
EEOPERACOES ESPECIAISEEEEEEE
09 2720089 0396PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOESEEEEEE1.254.400
09 2720089 0396 0025EPAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NO DISTRITO FEDERALEEEEEE1.254.400
EEEES1P9003001.254.400
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA3.504.300
EEATIVIDADESEEEEEEE
03 0910581 4261DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIAGERAL DE JUSTICA DO DF E TERRITORIOSEEEEEE3.504.300
03 0910581 4261 0001EDEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIAGERAL DE JUSTICA DO DF E TERRITORIOS - NO DISTRITO FEDERALEEEEEE3.504.300
EEEEF1P9003003.504.300
ETOTAL - FISCAL3.504.300
ETOTAL - SEGURIDADE1.254.400
ETOTAL - GERAL4.758.700

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EEEEGRMIFE
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
EEEFDEDEEE
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO2.773.800
EEOPERACOES ESPECIAISEEEEEEE
09 2720089 0396PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOESEEEEEE2.773.800
09 2720089 0396 0023EPAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONALEEEEEE2.773.800
EEEES1P9003002.773.800
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA7.129.100
EEATIVIDADESEEEEEEE
03 0910581 4262DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIAGERAL DO TRABALHOEEEEEE7.129.100
03 0910581 4262 0001EDEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIAGERAL DO TRABALHO - NACIONALEEEEEE7.129.100
EEEEF1P9003007.129.100
ETOTAL - FISCAL7.129.100
ETOTAL - SEGURIDADE2.773.800
ETOTAL - GERAL9.902.900

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EEEEGRMIFE
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
EEEFDEDEEE
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO400.518.826
EEOPERACOES ESPECIAISEEEEEEE
09 2720089 0179PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS AOS MILITARES DAS FORCAS ARMADASEEEEEE298.906.554
09 2720089 0179 0007EPAGAMENTO DE APOSENTADORIAS AOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONALEEEEEE298.906.554
EEEES1P900300298.906.554
09 2720089 0180PAGAMENTO DE PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADASEEEEEE101.612.272
09 2720089 0180 0007EPAGAMENTO DE PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONALEEEEEE101.612.272
EEEES1P900300101.612.272
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO231.793.682
EEATIVIDADESEEEEEEE
05 1220750 2867REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADASEEEEEE231.793.682
05 1220750 2867 0015EREMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONALEEEEEE231.793.682
EEEEF1P900300231.793.682
ETOTAL - FISCAL231.793.682
ETOTAL - SEGURIDADE400.518.826
ETOTAL - GERAL632.312.508

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EEEEGRMIFE
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
EEEFDEDEEE
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO713.089.652
EEOPERACOES ESPECIAISEEEEEEE
09 2720089 0179PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS AOS MILITARES DAS FORCAS ARMADASEEEEEE589.397.148
09 2720089 0179 0003EPAGAMENTO DE APOSENTADORIAS AOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONALEEEEEE589.397.148
EEEES1P900353589.397.148
09 2720089 0180PAGAMENTO DE PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADASEEEEEE123.692.504
09 2720089 0180 0003EPAGAMENTO DE PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONALEEEEEE123.692.504
EEEES1P9003004.089.652
EEEES1P900353119.602.852
ETOTAL - FISCAL0
ETOTAL - SEGURIDADE713.089.652
ETOTAL - GERAL713.089.652

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52131 - COMANDO DA MARINHA

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EEEEGRMIFE
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
EEEFDEDEEE
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO297.844.632
EEOPERACOES ESPECIAISEEEEEEE
09 2720089 0179PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS AOS MILITARES DAS FORCAS ARMADASEEEEEE200.286.517
09 2720089 0179 0005EPAGAMENTO DE APOSENTADORIAS AOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONALEEEEEE200.286.517
EEEES1P900300200.286.517
09 2720089 0180PAGAMENTO DE PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADASEEEEEE97.558.115
09 2720089 0180 0005EPAGAMENTO DE PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONALEEEEEE97.558.115
EEEES1P90030097.558.115
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO42.080.016
EEATIVIDADESEEEEEEE
05 1220750 2867REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADASEEEEEE42.080.016
05 1220750 2867 0011EREMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONALEEEEEE42.080.016
EEEEF1P90030042.080.016
ETOTAL - FISCAL42.080.016
ETOTAL - SEGURIDADE297.844.632
ETOTAL - GERAL339.924.648

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52132 - TRIBUNAL MARITIMO

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EEEEEEEEEE
EEEEGRMIFE
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
EEEFDEDEEE
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO154.549
EEATIVIDADESEEEEEEE
05 1220750 2025REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAISEEEEEE154.549
05 1220750 2025 0141EREMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONALEEEEEE154.549
EEEEF1P900300154.549
ETOTAL - FISCAL154.549
ETOTAL - SEGURIDADE0
ETOTAL - GERAL154.549

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