Leis Ordinárias

Lei nº 10293, de 28 de setembro de 2001

Lei 10293

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a criação de cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam criados, no Quadro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, os cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Art. 3.

Os cargos previstos nesta Lei terão provimento a partir de 1o de janeiro de 2002.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Gregori

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.10.2001

ANEXO I

Criação de Cargos de Procurador de Justiça

CARGOS	QUANTIDADE
Procurador de Justiça	02

Criação de Cargos de Promotor de Justiça

CARGOS	QUANTIDADE
Promotor de Justiça	113

Criação de Cargos de Promotor de Justiça Adjunto

CARGOS	QUANTIDADE
Promotor de Justiça Adjunto	63

ELS

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