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Leis Ordinárias

Lei nº 10291, de 27 de setembro de 2001

Lei 10291

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 8.145.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 8.145.000,00 (oito milhões, cento e quarenta e cinco mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações orçamentárias dos próprios Órgãos, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.09.2001

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
mmmmmmmmmm
mmmEGRMIFm
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
mmmFDmDmEm
mmmmmmmmmm
0641 INTELIGENCIA NACIONAL45.000

m

mmmmmmmmmm
mmATIVIDADESmmmmmmm
mmmmmmmmmm
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05 1830641 6261ESTUDOS PARA A MANUTENCAO DA ORDEM INSTITUCIONALmmmmmm45.000
05 1830641 6261 0001mESTUDOS PARA A MANUTENCAO DA ORDEM INSTITUCIONAL - NACIONALmmmmmm45.000
mmmmF3P90010045.000
mTOTAL - FISCAL45.000
mTOTAL - SEGURIDADE0
mTOTAL - GERAL45.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
mmmEGRMIFm
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
mmmFDmDmEm
0232 CORREDOR SUDOESTE600.000
mmPROJETOSmmmmmmm
mmmmmmmmmm
mmmmmmmmmm
26 7840232 5747MELHORIA DA NAVEGACAO DAS HIDROVIAS NO CORREDOR SUDOESTEmmmmmm600.000
26 7840232 5747 0001MELHORIA DA NAVEGACAO DAS HIDROVIAS NO CORREDOR SUDOESTE - HIDROVIA DO PARANA - PARAGUAI - TRECHO CACERES - CORUMBAmmmmmm600.000
mmmmF4P900100600.000
mTOTAL - FISCAL600.000
mTOTAL - SEGURIDADE0
mTOTAL - GERAL600.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
mmmEGRMIFm
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
mmmFDmDmEm
0230 CORREDOR LESTE4.000.000
mmPROJETOSmmmmmmm
26 7820230 5789CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTEmmmmmm4.000.000
26 7820230 5789 0101mCONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - NO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMmmmmmm4.000.000
mmmmF4P9001004.000.000
0235 CORREDOR NORDESTE3.500.000
mmPROJETOSmmmmmmm
26 7820235 5728ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTEmmmmmm3.500.000
26 7820235 5728 0001mADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-101/PE - PRAZERES - CABOmmmmmm3.500.000
mmmTRECHO ADEQUADO (KM) 4F4P9001003.500.000
mTOTAL - FISCAL7.500.000
mTOTAL - SEGURIDADE0
mTOTAL - GERAL7.500.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
mmmmEGRMIFm
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
mmmFDmDmEm
mmmmmmmmmm
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR45.000
mmATIVIDADESmmmmmmm
04 3010100 2004ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTESmmmmmm45.000
04 3010100 2004 0141mASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONALmmmmmm45.000
mmmmS3P90010045.000
mTOTAL - FISCAL0
mTOTAL - SEGURIDADE45.000
mTOTAL - GERAL45.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
mmmEGRMIFm
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
mmmFDmDmEm
0232 CORREDOR SUDOESTE600.000
mmPROJETOSmmmmmmm
26 7840232 5747MELHORIA DA NAVEGACAO DAS HIDROVIAS NO CORREDOR SUDOESTEmmmmmm600.000
26 7840232 5747 0003mMELHORIA DA NAVEGACAO DAS HIDROVIAS NO CORREDOR SUDOESTE - HIDROVIA DO PARAGUAI - TRECHO LADARIO - FOZ DO RIO APA , NO LADO BRASILEIROmmmmmm600.000
mmmmF4P900100600.000
mTOTAL - FISCAL600.000
mTOTAL - SEGURIDADE0
mTOTAL - GERAL600.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
mmmEGRMIFm
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
mmmFDmDmEm
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL4.000.000
mmATIVIDADESmmmmmmm
26 7820220 2834RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAISmmmmmm4.000.000
26 7820220 2834 0006mRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - BR-482/ES - RESTAURACAO DO TRECHO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - DIVISA ES/MGmmmmmm4.000.000
mmmmF4P9001004.000.000
0235 CORREDOR NORDESTE3.500.000
mmPROJETOSmmmmmmm
20 7820235 5728ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTEmmmmmm3.500.000
20 7820235 5728 0001mADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-101/PE - PRAZERES - CABOmmmmmm3.500.000
mmmmF4P9001003.500.000
mTOTAL - FISCAL7.500.000
mTOTAL - SEGURIDADE0
mTOTAL - GERAL7.500.000

ELS

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