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Leis Ordinárias

Lei nº 10290, de 25 de setembro de 2001

Lei 10290

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial no valor de R$ 4.500.000,00, em favor da Câmara dos Deputados, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Câmara dos Deputados, crédito especial no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.09.2001

ORGAO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS

UNIDADE : 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EEEEGRMIFE
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
EEEFDEDEEE
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS4.500.000
EEATIVIDADESEEEEEEE
01 131 0553 2549DIVULGACAO INSTITUCIONAL DA CAMARA DOS DEPUTADOSEEEEEE4.500.000
01 1310553 2549 0001EDIVULGACAO INSTITUCIONAL DA CAMARA DOS DEPUTADOS - NACIONALEEEEEE4.500.000
EEEEF3P9001004.500.000
ETOTAL - FISCAL4.500.000
ETOTAL - SEGURIDADE0
ETOTAL - GERAL4.500.000

ORGAO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS

UNIDADE : 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EEEEGRMIFE
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
EEEFDEDEEE
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS4.500.000
EEATIVIDADESEEEEEEE
01 1220553 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOSEEQEEEE4.500.000
01 1220553 2000 0373EMANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONALEEEEEE4.500.000
EEEEF3P9001004.500.000
ETOTAL - FISCAL4.500.000
ETOTAL - SEGURIDADE0
ETOTAL - GERAL4.500.000

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