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Leis Ordinárias

Lei nº 10286, de 12 de setembro de 2001

Lei 10286

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 53.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 53.200.000,00 (cinqüenta e três milhões e duzentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

I – incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2000, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); e

II – remanejamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2001

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
mmmEGRMIFm
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
mmmFDmDmEm
0695 DEFESA ECONOMICA E DA CONCORRENCIA3.200.000
mmPROJETOSmmmmmmm
14 1280695 1763CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIAmmmmmm660.000
14 1280695 1763 0003mCAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA - NACIONALmmmmmm660.000
mmmmF4P900150660.000
14 1220695 1790IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS MERCADOSmmmmmm2.340.000
14 1220695 1790 0001mIMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS - NACIONALmmmmmm2.340.000
mmmmF4P9001502.340.000
mmATIVIDADESmmmmmmm
14 4220695 2806INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOSmmmmmm200.000
14 4220695 2806 0001mINSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - NACIONALmmmmmm200.000
mmmmF4P900150200.000
mTOTAL - FISCAL3.200.000
mTOTAL - SEGURIDADE0
mTOTAL - GERAL3.200.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
mmmEGRMIFm
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
mmmFDmDmEm
mmmmmmmmmm
0661 REESTRUTURACAO DO SISTEMA PENITENCIARIOm50.000.000
mmPROJETOSmmmmmmm
14 4210661 1844CONSTRUCAO, AMPLIACAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAISmmmmmm50.000.000
14 4210661 1844 0057mCONSTRUCAO, AMPLIACAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NACIONALmmmmmm50.000.000
mmmVAGA CRIADA (UNIDADE) 7500F4P30032450.000.000
mTOTAL - FISCAL50.000.000
mTOTAL - SEGURIDADE0
mTOTAL - GERAL50.000.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
mmmEGRMIFm
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
mmmFDmDmEm
mmmmmmmmmm
0695 DEFESA ECONOMICA E DA CONCORRENCIA3.200.000
mmPROJETOSmmmmmmm
14 1280695 1763CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIAmmmmmm660.000
14 1280695 1763 0003mCAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA - NACIONALmmmmmm660.000
mmmmF3P900150660.000
14 1220695 1790IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS MERCADOSmmmmmm2.340.000
14 1220695 1790 0001mIMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS - NACIONALmmmmmm2.340.000
mmmmF3P9001502.340.000
mmATIVIDADESmmmmmmm
14 4220695 2806INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOSmmmmmm200.000
14 4220695 2806 0001mINSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - NACIONALmmmmmm200.000
mmmmF3P900150200.000
mTOTAL - FISCAL3.200.000
mTOTAL - SEGURIDADE0
mTOTAL - GERAL3.200.000

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