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Leis Ordinárias

Lei nº 10285, de 12 de setembro de 2001

Lei 10285

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 11.875.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 11.875.000,00 (onze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), em favor do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2001

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
mmmEGRMIFm
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
mmmFDmDmEm
0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL11.875.000
mmATIVIDADESmmmmmmm
04 1260776 2089SISTEMA INFORMATIZADO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACENmmmmmm11.875.000
04 1260776 2089 0001mSISTEMA INFORMATIZADO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN - NACIONALmmmmmm11.875.000
mmmmF4P90025011.875.000
mTOTAL - FISCAL11.875.000
mTOTAL - SEGURIDADE0
mTOTAL - GERAL11.875.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
mmmEGRMIFm
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
mmmFDmDmEm
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO11.875.000
OPERACOES ESPECIAISmmmmmmm
04 2730750 0110CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADAmmmmmm11.875.000
04 2730750 0110 0035mCONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA - NACIONALmmmmmm11.875.000
mmmmF3P90025011.875.000
mTOTAL - FISCAL11.875.000
mTOTAL - SEGURIDADE0
mTOTAL - GERAL11.875.000

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