Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Leis Ordinárias

Lei nº 10284, de 12 de setembro de 2001

Lei 10284

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 27.872.822,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 27.872.822,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e setenta e dois mil, oitocentos e vinte e dois reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:
Ida incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado em Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000, no valor de R$ 9.486.411,00 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e onze reais); e
IIdo ingresso de operações de crédito externas no valor de R$ 18.386.411,00 (dezoito milhões, trezentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e onze reais) .
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2001

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
mmmEGRMIFm
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
mmmFDmDmEm
0517 PLANO AGROPECUARIO E FLORESTAL DE RONDONIA - PLANAFLORO.14.300.000
mmPROJETOSmmmmmmm
18 6010517 3639IMPLANTACAO DE PROJETOS COMUNITARIOS GERADORES DE ALTERNATIVAS ECONOMICAS EM RONDONIAmmmmmm1.600.000
18 6010517 3639 0001mIMPLANTACAO DE PROJETOS COMUNITARIOS GERADORES DE ALTERNATIVAS ECONOMICAS EM RONDONIA - NO ESTADO DE RONDONIAmmmmmm1.600.000
mmmPROJETO IMPLANTADO (UNIDADE) 10F3F7201481.600.000
18 7820517 3641PAVIMENTACAO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM RONDONIAmmmmmm9.600.000
18 7820517 3641 0001mPAVIMENTACAO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM RONDONIA - NO ESTADO DE RONDONIAmmmmmm9.600.000
mmmTRECHO PAVIMENTADO (KM) 43F4F3001482.900.000
mmmmF4F3013006.700.000
18 5420517 3646VISTORIA NOS EMPREENDIMENTOS POLUIDORES DE RONDONIAmmmmmm1.100.000
18 5420517 3646 0001mVISTORIA NOS EMPREENDIMENTOS POLUIDORES DE RONDONIA - NO ESTADO DE RONDONIAmmmmmm1.100.000
mmmEMPREENDIMENTO VISTORIADO (UNIDADE) 20F3F3001481.100.000
18 1270517 3649ZONEAMENTO SOCIO-ECONOMICO-ECOLOGICO DE RONDONIAmmmmmm2.000.000
18 1270517 3649 0001mZONEAMENTO SOCIO-ECONOMICO-ECOLOGICO DE RONDONIA - NO ESTADO DE RONDONIAmmmmmm2.000.000
mmmZONEAMENTO CONCLUIDO (KM²) 11928F3F3001482.000.000
0518 DESENVOLVIMENTO AGROAMBIENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - PRODEAGRO13.572.822
mmPROJETOSmmmmmmm
18 1270518 3628CADASTRAMENTO FUNDIARIO DE IMOVEIS RURAIS DE MATO GROSSOmmmmmm1.343.629
18 1270518 3628 0001mCADASTRAMENTO FUNDIARIO DE IMOVEIS RURAIS DE MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSOmmmmmm1.343.629
mmmIMOVEL CADASTRADO (UNIDADE) 770000F3F300148680.988
mmmmF4F300148662.641
18 1270518 3630DEMARCACAO DE AREAS INDIGENAS EM MATO GROSSOmmmmmm158.100
18 1270518 3630 0001mDEMARCACAO DE AREAS INDIGENAS EM MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSOmmmmmm158.100
mmmAREA DEMARCADA (HA) 260F4F300148158.100
18 5450518 3637IMPLANTACAO DE ESTACAO AGROMETEOROLOGICA EM MATO GROSSOmmmmmm911.221
18 5450518 3637 0001mIMPLANTACAO DE ESTACAO AGROMETEOROLOGICA EM MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSOmmmmmm911.221
mmmESTACAO IMPLANTADA (UNIDADE) 2F3F300148683.978
mmmmF3F301300227.243
18 6010518 3638IMPLANTACAO DE PROJETOS COMUNITARIOS GERADORES DE ALTERNATIVAS ECONOMICAS EM MATO GROSSOmmmmmm1.522.000
18 6010518 3638 0001mIMPLANTACAO DE PROJETOS COMUNITARIOS GERADORES DE ALTERNATIVAS ECONOMICAS EM MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSOmmmmmm1.522.000
mmmPROJETO IMPLANTADO (UNIDADE) 25F3F3001481.522.000
18 7820518 3640PAVIMENTACAO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM MATO GROSSOmmmmmm5.118.336
18 7820518 3640 0001mPAVIMENTACAO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSOmmmmmm5.118.336
mmmTRECHO PAVIMENTADO (KM) 22F4F3001482.559.168
mmmmF4F3013002.559.168
18 5430518 3643RECUPERACAO DE AREAS DEGRADADAS EM MATO GROSSOmmmmmm2.884.824
18 5430518 3643 0001mRECUPERACAO DE AREAS DEGRADADAS EM MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSOmmmmmm2.884.824
mmmAREA RECUPERADA (HA) 1089796F3F3001481.576.405
mmmmF4F3001481.308.419
18 1270518 3648ZONEAMENTO SOCIO-ECONOMICO-ECOLOGICO DE MATO GROSSOmmmmmm1.634.712
18 1270518 3648 0003mZONEAMENTO SOCIO-ECONOMICO-ECOLOGICO DE MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSOmmmmmm1.634.712
mmmZONEAMENTO CONCLUIDO (KM²) 35000F3F3001481.634.712
mTOTAL - FISCAL27.872.822
mTOTAL - SEGURIDADE0
mTOTAL - GERAL27.872.822

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.