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Leis Ordinárias

Lei nº 10283, de 12 de setembro de 2001

Lei 10283

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 4.992.470,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 4.992.470,00 (quatro milhões, novecentos e noventa e dois mil, quatrocentos e setenta reais), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2001

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
mmmEGRMIFm
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
mmmFDmDmEm
0071 COMUNIDADE ATIVA4.992.470
mmPROJETOSmmmmmmm
08 2440071 3532CAPACITACAO DE GESTORES LOCAIS NOS MUNICIPIOS - ALVOmmmmmm4.992.470
08 2440071 3532 0002mCAPACITACAO DE GESTORES LOCAIS NOS MUNICIPIOS - ALVO - CAPACITACAO DE GESTORES LOCAIS NOS MUNICIPIOS-ALVO - NACIONALmmmmmm4.992.470
mmmmF3P7201002.802.000
mmmmF3P9001002.190.470
mTOTAL - FISCAL4.992.470
mTOTAL - SEGURIDADE0
mTOTAL - GERAL4.992.470

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
mmmEGRMIFm
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
mmmFDmDmEm
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA4.992.470
mmOPERACOES ESPECIAISmmmmmmm
99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIAmmmmmm4.992.470
99 9990999 0998 0001mRESERVA DE CONTINGENCIA - FISCALmmmmmm4.992.470
mmmmF0F0001004.992.470
mTOTAL - FISCAL4.992.470
mTOTAL - SEGURIDADE0
mTOTAL - GERAL4.992.470

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