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Leis Ordinárias

Lei nº 10281, de 12 de setembro de 2001

Lei 10281

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 916.000,00, para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 916.000,00 (novecentos e dezesseis mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2001

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EEEEGRMIFE
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
EEEFDEDEEE
0072 GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL500.000
EEATIVIDADESEEEEEEE
08 1220072 4589FORMULACAO DE POLITICAS NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIALEEEEEE500.000
08 1220072 4589 0003EFORMULACAO DE POLITICAS NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL - NACIONALEEEEEE500.000
EEEES3P900153500.000
0085 QUALIDADE DO ATENDIMENTO NA PREVIDENCIA SOCIAL307.000
EEATIVIDADESEEEEEEE
09 2710085 2587SERVICOS DE ATENDIMENTO AOS USUARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL/ OUVIDORIA DA PREVIDENCIA SOCIALEEEEEE307.000
09 2710085 2587 0003ESERVICOS DE ATENDIMENTO AOS USUARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL/ OUVIDORIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONALEEEEEE307.000
EEEUSUARIO ATENDIDO (UNIDADE) 73000S3P900151307.000
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO109.000
EEATIVIDADESEEEEEEE
09 1260750 2003ACOES DE INFORMATICAEEEEEE109.000
09 1260750 2003 0101EACOES DE INFORMATICA - NACIONALEEEEEE109.000
EEEES3P900151109.000
VETOTAL - FISCAL0
ETOTAL - SEGURIDADE916.000
ETOTAL - GERAL916.000

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EEEEGRMIFE
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
EEEFDEDEEE
0085 QUALIDADE DO ATENDIMENTO NA PREVIDENCIA SOCIAL416.000
EEATIVIDADESEEEEEEE
09 2710085 4405SERVICOS INTERATIVOS DA PREVIDENCIA SOCIALPREVFONE/ PREVNET/ PREVFACILEEEEEE416.000
09 2710085 4405 0001ESERVICOS INTERATIVOS DA PREVIDENCIA SOCIALPREVFONE/ PREVNET/ PREVFACIL - NACIONALEEEEEE416.000
EEEES3P900151416.000
ETOTAL - FISCAL0
ETOTAL - SEGURIDADE416.000
ETOTAL - GERAL416.000

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EEEEGRMIFE
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
EEEFDEDEEE
0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA500.000
EEPROJETOSEEEEEEE
08 1250065 1488REVISAO E AUDITORIA DOS BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FISICAEEEEEE500.000
08 1250065 1488 0003EREVISAO E AUDITORIA DOS BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FISICA - NACIONALEEEEEE500.000
EEEBENEFICIO REVISADO (UNIDADE) 53227S3P900153500.000
ETOTAL - FISCAL0
ETOTAL - SEGURIDADE500.000
ETOTAL - GERAL500.000

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