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Leis Ordinárias

Lei nº 10280, de 12 de setembro de 2001

Lei 10280

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais), em favor da Presidência da República, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2001

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EEEEGRMIFE
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
EEEFDEDEEE
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO49.000.000
EEATIVIDADESEEEEEEE
04 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOSEEEEEE23.731.000
04 1220750 2000 0241EMANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONALEEEEEE23.731.000
EEEEF3P90010021.275.000
EEEEF4P9001002.456.000
04 1220750 2001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTESEEEEEE8.422.000
04 1220750 2001 0163EMANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONALEEEEEE8.422.000
EEEEF3P9001008.422.000
04 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEISEEEEEE8.668.000
04 1220750 2002 0171EMANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONALEEEEEE8.668.000
EEEEF3P9001008.406.000
EEEEF4P900100262.000
04 1260750 2003ACOES DE INFORMATICAEEEEEE8.179.000
04 1260750 2003 0175EACOES DE INFORMATICA - NACIONALEEEEEE8.179.000
EEEEF3P9001006.049.000
EEEEF4P9001002.130.000
ETOTAL - FISCAL49.000.000
ETOTAL - SEGURIDADE0
ETOTAL - GERAL49.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EEEEGRMIFE
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
EEEFDEDEEE
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA49.000.000
EEOPERACOES ESPECIAISEEEEEEE
99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIAEEEEEE49.000.000
99 9990999 0998 0001ERESERVA DE CONTINGENCIA - FISCALEEEEEE49.000.000
EEEEF0F00010049.000.000
ETOTAL - FISCAL49.000.000
ETOTAL - SEGURIDADE0
ETOTAL - GERAL49.000.000

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